Questões de Direito do Trabalho - Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais para Concurso - Página 27

Q243857

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243857 Direito do Trabalho

A reclamante, admitida em 20/08/09, recebeu auxílio doença previdencíario no período de 10/03/11 a 10/10/11. Ao retornar ao serviço, no dia 11/ 10/11, foi orientada pelo empregador a aguardar em casa. Foi dispensada sob alegação de abandono de emprego em 20/10/11. A reclamante requereu sua reintegração no emprego, alegando ser portadora de doença ocupacional, bem como a condenação da reclamada ao pagamento dos salários, férias + 1/3 e 13° salários do período de 10/03/11 até a reintegração. O laudo médico do Perito Judicial concluiu pela ausência do nexo causal entre a patologia havida pela reclamante e seu labor prestado à empresa reclamada. E correto afirmar que a reclamante:

A

Tem direito aos salários a liartir de 10/03/11.

B

Tem direito à reintegração, uma vez que e contrato de trabalho estava suspenso.

C

Tem direito ao FGTS do período de suspensão do contrato de trabalho.

D

Não tem direito á reintegração, eis que não configurada a doença ocupacional, devendo ser considerada dispensada sem justa causa, pela ausência do animus abandonandi.

E

Tem direito às férias integrais do período aquisítivo de 20/08/10 a 19/08/11 e proporcionais de 20/08/11 a 10/ 10/ 11, ambas acrescidas de um terço.

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Q243841

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243841 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta, a respeito da aposentadoria espontânea,

A

A aposentadoria espontânea, extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do beneficio previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria.

B

A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, a não ser que o empregado continue a trabalhar na mesma empresa após a concessão do benefício por parte da Previdência Social.

C

O ato de concessão de beneficio de aposentadoria a empregado que não tiver completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta, se mulher, importa em extinção do vínculo empregatício.

D

Na aposentadoria espontânea de empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista é permitida sua readmissão desde que atendidos aos requisitos constantes do art. 37, inciso XVI, da Constituição, e condicionada à prestação de concurso público.

E

O parágrafo 2° , do art: 453 da CLT, introduzido pela Lei n. 9.528/97, criou modalidade de despedida arbitrária ou sem justa causa, sem indenização, o que não poderia ser feito sem ofensa ao disposto no art.10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que prevê a multa de 40% sobre o FGTS. Com tais fundamentos, o C. STF declarou inconstitucional o referido parágrafo 2°do art. 453 consolidado.

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Q241335

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q241335 Direito do Trabalho

Considere as seguintes verbas:

I. Saldo de Salário.

II. Décimo terceiro salário proporcional.

III. Aviso-Prévio.

Na rescisão de contrato individual de trabalho por prazo indeterminado em razão da prática de falta grave, falta esta configuradora de justa causa, dentre outras verbas, o empregado NÃO terá direito a indicada APENAS em

A

II e III.

B

I e II.

C

I e III.

D

II.

E

I.

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Q240527

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q240527 Direito do Trabalho

Venus trabalha há quatro meses na Clínica Médica Celta, exercendo as funções de secretária-recepcionista. Durante esse período, a empregada faltou por 25 dias alternados, sem apresentar justificativa legal para estas ausências. Nos dias em que compareceu ao trabalho, Venus frequentemente chegou com alguns minutos de atraso, bem como se esqueceu de agendar duas consultas, sofrendo advertências verbais e por escrito, além de duas suspensões. Nesta situação, a atitude da empregada enseja a rescisão do contrato por justa causa por

A

abandono de emprego.

B

ato de insubordinação.

C

ato de indisciplina.

D

ato de improbidade.

E

desídia no desempenho das funções.

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Q240376

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q240376 Direito do Trabalho

Clodoaldo, empregado da empresa “VV” há cinco anos, forneceu informação falsa quanto às suas necessidades de deslocamento de sua residência para o seu local de trabalho, visando receber maiores vantagens a título de vale transporte. Neste caso, Clodoaldo

A

praticou falta grave passível de rescisão de seu contrato de trabalho por justa causa, em razão da prática de ato de incontinência de conduta.

B

praticou falta grave passível de rescisão de seu contrato de trabalho por justa causa, em razão da prática de ato de improbidade.

C

praticou falta grave passível de rescisão de seu contrato de trabalho por justa causa, em razão da prática de ato de insubordinação.

D

praticou falta grave passível de rescisão de seu contrato de trabalho por justa causa, em razão da prática de ato de indisciplina.

E

não praticou falta grave passível de rescisão de seu contrato de trabalho, mas deverá receber punição disciplinar em razão da conduta descrita.

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Q236489

Ano: 2012 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2012 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q236489 Direito do Trabalho

De acordo com as normas legais e a jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho sobre contrato de trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização por rescisão do contrato por prazo indeterminado, paga em dobro.

B

A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno.

C

A contratação de servidor público, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II e § 2º da Constituição da República, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos e multa do FGTS.

D

O empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito em que se verifique a procedência da acusação. A suspensão perdurará até a decisão final do processo. Reconhecida a inexistência de falta grave praticada pelo empregado, fica o empregador obrigado a readmiti-lo no serviço e a pagar-lhe os salários a que teria direito no período da suspensão.

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Q221584

Ano: 2012 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2012 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q221584 Direito do Trabalho

Leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I – O ordenamento jurídico brasileiro não contém legislação específica sobre a dispensa coletiva. Por tal motivo, é pacífico na jurisprudência que inexistem obrigações específicas para a validade da dispensa coletiva, que deve seguir as mesmas formalidades da dispensa individual.

II – O Direito Coletivo do Trabalho regula as relações inerentes à chamada autonomia privada coletiva, isto é, relações entre organizações coletivas de empregados e empregadores e/ou entre as organizações obreiras e empregadores diretamente, a par das demais relações surgidas na dinâmica da representação e atuação coletiva dos trabalhadores.

III – Uma das funções específicas do Direito Coletivo do Trabalho, ao lado da criação de normas, é a pacificação de conflitos de natureza sociocoletiva, mas isso somente é alcançado quando há assinatura de convenção ou acordo coletivo, por meio da negociação coletiva.

IV – O Direito Coletivo é construído a partir da relação entre seres teoricamente equivalentes, porque são seres coletivos. Esse é o seu ponto diferenciador, em relação ao Direito Individual do Trabalho: baseia-se nas relações grupais, coletivas.

V – O ponto de agregação da categoria profissional, tal como concebida pela CLT, é a similitude laborativa, em função da vinculação a empregadores que tenham atividades econômicas idênticas, similares ou conexas.

A

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

B

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

C

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

Somente as afirmativas II, IV e V estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q219490

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-MA Prova: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público |

Q219490 Direito do Trabalho

Com base no direito do trabalho, assinale a opção correta.

A

Entende-se por suspensão do contrato de trabalho a ausência provisória da prestação de serviço, que, entretanto, não suspende o pagamento do salário nem a contagem do tempo de serviço.

B

Caso haja extinção do contrato de trabalho por culpa recíproca reconhecida pela justiça do trabalho, o empregado terá direito a 50% do aviso prévio, do décimo terceiro proporcional e das férias proporcionais. Terá ainda, direito à integralidade das demais parcelas devidas, consideradas direitos adquiridos.

C

Na extinção do contrato de trabalho devido à ocorrência de factum principis, as verbas indenizatórias ficam a cargo do governo responsável e as rescisórias, a cargo do empregador.

D

Havendo cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão no contrato de trabalho a termo firmado entre as partes, o empregador não poderá despedir o empregado antes do final do prazo do contrato, sob pena de ter de indenizar o empregado em metade dos salários a que este teria direito até o final anteriormente acordado.

E

O jus variandi extraordinário autoriza pequenas modificações circunstanciais no exercício da prestação do trabalho, desde que estas não representem efetivo prejuízo ao empregado.

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Q214469

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q214469 Direito do Trabalho

Diariamente e durante o horário de expediente, uma empregada expõe e vende produtos de higiene e beleza para seus colegas de trabalho, sem a permissão do seu empregador. Tal situação configura motivo para rescisão contratual por justa causa?

A

Não, porque seria apenas motivo para advertência ou suspensão do empregado.

B

Não, porque não há previsão legal para tal situação de rescisão por justa causa.

C

Sim, porque o fato é grave, embora não esteja previsto em lei.

D

Sim, porque o fato está tipificado em lei como justa causa para rescisão do contrato pelo empregador.

E

Não, porque o fato não é tão grave e poderia apenas ensejar a rescisão sem justa causa.

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Q204217

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204217 Direito do Trabalho

Alessandra, no curso do aviso prévio, foi se sentindo cada dia mais chateada com o desemprego iminente. Ao seu ver fora injustiçada, pois a escolha para dispensa deveria recair sobre outra empregada que desempenhava função idêntica. A injustiça ao ver de Alessandra era porque acreditava ser mais competente. Arrasada com a situação, dirigiu-se ao chefe exigindo explicações. Esse respondeu que não devia satisfações, pois, como empregador, tinha o direito de demiti-la. Alessandra, aos gritos, agrediu seu chefe com palavras de baixo calão, além de ter lançado contra ele um pequeno objeto. Diante dessa situação, assinale a alternativa CORRETA.

A

A hipótese qualifica-se como culpa recíproca;

B

Trata-se de hipótese de justa causa da empregada, que por ter sido cometida no curso do aviso prévio não influi nos direitos rescisórios.

C

Trata-se de culpa recíproca e retira do empregado os direitos às verbas rescisórias de natureza salarial.

D

Trata-se de justa causa da empregada e retira o direito a todas as verbas rescisórias.

E

Trata-se de justa causa da empregada e retira o direito a todas as verbas rescisórias de natureza indenizatória.

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Q204216

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204216 Direito do Trabalho

Nicássio trabalhou como professor numa Escola particular. Ao Final do ano letivo soube que seria dispensado. Recebeu o saldo de salário referente aos dias trabalhados em dezembro, além de férias e décimo terceiro salário, assim como a documentação para habilitação ao seguro-desemprego e saque do FGTS com a multa de 40%. Diante dessa situação, assinale a alternativa CORRETA.

A

A dispensa é nula, pois Nicássio somente poderia ser dispensado após o término das férias escolares.

B

A dispensa é nula, pois não foram pagas as parcelas relativas ao período de férias escolares.

C

A dispensa é válida e não há direitos pendentes de quitação;

D

A dispensa é válida, mas além do que foi pago, Nicássio tem direito exclusivamente aos salários correpondentes ao período de férias escolares.

E

A dispensa é válida, mas Nicássio tem direito aos salários correpondentes ao período de férias escolares, bem como ao aviso prévio indenizado.

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Q204215

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204215 Direito do Trabalho

Eliodoro trabalhou durante 18 meses para a empresa Bota Fora Lixo Ltda. Recebia salário mínimo, anotado na CTPS, mais R$ 200,00 não contabilizados. Dispensado, recebeu as parcelas rescisórias calculadas apenas em relação ao valor anotado na CTPS. Ajuizou ação, alegando direito às diferenças. Não houve contestação quanto à alegação de pagamento extrafolha. Nesta hipótese, acerca da multa do art. 477, § 8° da CLT (aplicável pelo atraso no pagamento das parcelas rescisórias) e CORRETO dizer:

A

É incabível, pois esta somente tem lugar nos casos em que não ocorra qualquer pagamento.

B

A multa é devida em valor equivalente ao salário anotado na CTPS.

C

A multa não é devida, pois o pagamento por fora se dava com anuência do trabalhador e este não pode se beneficiar da própria torpeza.

D

A multa é devida em valor equivalente ao anotado na CTPS, mais a importância paga extrafolha.

E

A multa somente seria devida, com natureza punitiva, na hipótese de o empregador negar o pagamento não contabilizado.

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Q204210

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204210 Direito do Trabalho

Analise as seguintes proposições, assinalando ao final a alternativa CORRETA.

I - Assédio sexual é o ato de constranger alguem com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalencendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício do emprego, cargo ou profissão.
II - O assédio sexual pode se configurar tanto pelo constrangimento verbal, quanto não verbal.
III- Se o assédio é cometido por empregado contra colega de trabalho, poderá ele ser dispensado por justa causa na modalidade indisciplina.
IV - A responsabilidade por todos os danos causados pela prática do assédio sexual é personalíssima.

A

As alternativas I, II estão corretas e as alternativas III e IV incorretas;

B

As alternativas II e III estão corretas e as alternativas I e IV incorretas;

C

As alternativas I, II e III estão incorretas e a alternativa IV correta;

D

Todas as alternativas estão incorretas;

E

As alternativas I e IV estão corretas e as alternativas II e III incorretas.

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Q203055

Ano: 2007 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: SEBRAE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2007 - SEBRAE-AL - Analista - Assuntos Jurídicos |

Q203055 Direito do Trabalho

Considerando as afirmativas seguintes,
I. Constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho a condenação criminal do empregado, passado em julgado, caso tenha havido suspensão da execução da pena.

II. Segundo a CLT o empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo.

III. De acordo com a jurisprudência do TST, o empregado que se demite antes de completar 12 (doze) meses de serviço não tem direito a férias proporcionais.

IV. Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.
pode-se dizer que

A

apenas a II está correta.

B

I, II e III estão corretas.

C

I, III e IV estão incorretas.

D

I e III estão incorretas.

E

apenas a IV está correta.

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Q201708

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q201708 Direito do Trabalho

Carmelita, empregada da empresa Doce Amor, desrespeitou norma geral de sua empregadora quando reutilizou o mesmo uniforme durante toda a semana. Neste caso, Carmelita

A

não está sujeita a dispensa por justa causa uma vez que não praticou qualquer ato configurador deste tipo de dispensa segundo a Consolidação das Leis do Trabalho.

B

está sujeita a dispensa por justa causa em razão da prática de ato de insubordinação.

C

está sujeita a dispensa por justa causa em razão da prática de ato de indisciplina.

D

está sujeita a dispensa por justa causa em razão da prática de ato de desídia.

E

está sujeita a dispensa por justa causa em razão da prática de ato de incontinência de conduta.

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Q179516

Ano: 2009 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1ª fase - 2ª etapa |

Q179516 Direito do Trabalho

De acordo com a legislação, é correto afirmar:

A

É vedada a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso ao emprego ou sua manutenção por motivo de sexo, sendo que o rompimento da relação de trabalho em razão de ato discriminatório faculta à empregada optar entre a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, com incidência de correção monetária e juros, ou a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, com juros e correção monetária.

B

É requisito para a legalidade da greve em serviços essenciais que o empregador e os usuários dos serviços sejam notificados, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, da paralisação.

C

Nas atividades ou serviços considerados essenciais, os empregadores e os trabalhadores, em comum acordo, ficam obrigados a garantir os serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. São considerados atividades ou serviços essenciais o tratamento e abastecimento de água, a distribuição de energia, assistência médica e hospitalar, distribuição e comercialização de medicamentos, transporte coletivo, telecomunicações, serviços bancários, tratamento de lixo e controle de tráfego aéreo.

D

Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representante: a redução de esfera de atividade do representante em desacordo com as cláusulas do contrato; a quebra, direta ou indireta, da exclusividade, se prevista no contrato; a falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial; a fixação abusiva de preços em relação à zona do representante, com o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular; o não-pagamento de sua retribuição na época devida.

E

A denúncia por qualquer das partes, sem justa causa, do contrato de representação comercial ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de 12 (doze) meses obriga o denunciante à concessão de pré-aviso, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e ao pagamento de importância igual a 1/3 das comissões auferidas pelo representante, nos três últimos meses.

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Q179468

Ano: 2009 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1ª fase - 1ª etapa |

Q179468 Direito do Trabalho

Quanto à extinção do contrato de trabalho, é incorreto afirmar:

A

A aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário.

B

O empregado pode pleitear a rescisão do contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo no serviço, caso queira, até o final do processo, na hipótese de ser tratado com rigor excessivo pelo empregador.

C

O empregado despedido sem justa causa, cujo contrato de trabalho tenha termo estipulado, receberá, a título de indenização, a metade da remuneração a que teria direito até o final do contrato.

D

A aposentadoria por invalidez não extingue o contrato de trabalho, que ficará suspenso durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.

E

Qualquer compensação no pagamento a que fizer jus o empregado, no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, não poderá exceder o equivalente a um mês de sua remuneração.

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Q178142

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE - 2004 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q178142 Direito do Trabalho

Com relação ao contrato de trabalho, julgue o item que se segue.
A suspensão do trabalhador por 45 dias, em razão de infração contratual grave por ele praticada, acarreta a extinção do contrato de trabalho.

Certo

Errado

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Q172455

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q172455 Direito do Trabalho

Conforme jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho (Tribunal Pleno ou Seção de Dissídios Individuais 1 – SDI 1), quanto ao contrato de trabalho e à sua remuneração, bem como às normas gerais de tutela do trabalho:

A

reconhecida a nulidade do contrato de trabalho do empregado público, por violação da exigência prevista no artigo 37, II, combinado com o § 2º, da Constitucional Federal de 1988, celebrado ele antes da vigência da regra legal determinando o depósito do FGTS quando mantido o direito ao salário nessa hipótese de nulidade, aplica-se dita regra àquele contrato.

B

o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho não acarreta os mesmos efeitos legais do descumprimento do intervalo mínimo intrajornada previstos no artigo 471, § 4º, da mesma consolidação.

C

desvirtuada a finalidade do contrato de estágio de estudante, celebrado na vigência da Constituição Federal de 1988, reconhece-se o vínculo empregatício com o ente da Administração Pública Indireta que o contratou.

D

é ilícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional à duração diária ou à duração semanal do trabalho contratadas em níveis inferiores às máximas previstas constitucionalmente.

E

extinto o contrato de trabalho com duração inferior a um ano por pedido de demissão, o empregado não tem direito a férias proporcionais (período aquisitivo incompleto), mas tem direito a décimo terceiro salário proporcional.

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Q164719

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: BDMG Prova: FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado |

Q164719 Direito do Trabalho

Texto associado

Para responder as questões de 66 a 70 tenha como
base a Constituição Federal e a Consolidação das
Leis do Trabalho.

A CLT dispõe que:

I. Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo deixar o emprego e não for readmitido dentro de 90 (noventa) dias subseqüente à sua saída.

II. A empregada gestante tem direito à licença- maternidade de 150 (cento e cinquenta) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

III. Entre duas jornadas de trabalho, haverá um intervalo de doze horas consecutivas, no mínimo, destinado ao repouso.

IV. Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

V. A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana.

Assinale a alternativa CORRETA às afrmações acima:

A

Apenas a afirmação V está correta.

B

Apenas a afirmação I está correta.

C

Apenas as afirmações II e IV estão corretas.

D

Apenas a afirmação III está correta.

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Questões de Concurso Sobre extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais em direito do trabalho

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