Questões de Direito do Trabalho - Normas de proteção e limitações à contratação do trabalhador adolescente para Concurso

horário noturno.

locais e serviços perigosos ou insalubres.

locais e serviços prejudicais à sua moralidade.

atividade que exija força muscular acima de 20 kg para trabalho contínuo ou 25 kg para trabalho ocasional.

jornada normal de 8 horas diárias e 44 semanais, permitida a compensação de horas, mediante acordo ou convenção coletiva.

O menor pode ser contratado na condição de aprendiz somente após ter completado dezesseis anos de idade.

Ao menor é vedado o trabalho em jornada extraordinária, salvo para a conclusão de serviço inadiável.

As férias do menor poderão ser fracionadas em razão do calendário escolar.

Trabalho noturno, perigoso ou insalubre é vedado a menores de dezoito anos de idade.

em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho;

excepcionalmente, por acordo individual escrito, é possível prorrogar a jornada por até duas horas diárias, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela diminuição em outro, de modo a ser observado o limite máximo de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou outro inferior legalmente fixado;

em caso de força maior, se o trabalho do adolescente for imprescindível ao funcionamento do estabelecimento, poderá haver prorrogação da jornada por mais quatro horas (até o limite de doze), hipótese em que não haverá acréscimo salarial;

ao adolescente é vedado trabalhar em mais de um estabelecimento, em razão da limitação da jornada;

o adicional noturno será de 25% sobre o salário base.

As variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, serão descontadas e computadas como jornada extraordinária.

A duração normal diária do trabalho do menor pode ser prorrogada, excepcionalmente, por motivo de força maior, até o máximo de 12 (doze) horas, com acréscimo salarial de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal e desde que o trabalho do menor seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento

Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais

Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 2 (duas) horas

O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, será computado na jornada de trabalho

O menor trabalhador é considerado apto para pedir demissão sem assistência de seus representantes legais, assim como, inclusive, para firmar recibo de quitação de indenização final, em decorrência de rescisão de contrato de trabalho.

O contrato de aprendizagem consiste em contrato de trabalho especial ajustado por escrito e por prazo determinado, por meio do qual se contrata pessoa maior de quatorze anos de idade e menor de vinte e quatro anos de idade, desde que inscrita em programa de aprendizagem, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada, não se aplicando aos aprendizes portadores de deficiência a exigência de idade máxima de vinte e quatro anos.

Conforme entendimento consolidado da jurisprudência do TST, a empregada gestante não tem direito à estabilidade provisória caso tenha sido admitida mediante contrato por prazo determinado, dado o seu conhecimento a respeito da data do término do pacto contratual.

É garantida à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos, a transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, não lhe sendo assegurada, entretanto, ao término da licença maternidade, a retomada da função anteriormente exercida.

A maioridade civil diferencia-se da maioridade trabalhista, que é atingida apenas aos vinte e um anos de idade, sendo considerados menores, à luz da CLT, os trabalhadores com idade entre dezesseis anos e vinte e um anos.