Questões de Direito do Trabalho para Concurso - Página 150

Q289691

Ano: 2012 Banca: ESPP Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: ESPP - 2012 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho |

Q289691 Direito do Trabalho

O contrato de trabalho entre Marluce da Conceição e o Banco Colorado Ltda. vigorou de 06/04/2000 a 18/08/2010. Marluce, ao longo de seu contrato de trabalho, não usufruiu férias. Marluce sempre recebeu do empregador gratificação semestral, prevista em con- trato individual de trabalho, no importe de 20% do seu salário base, paga junto com o salário de fevereiro e agosto de cada ano, sendo que o último pagamento ocorreu com o salário de agosto de 2005, pago em 29/08/2005. Marluce apresentou proposta de conciliação perante a Comissão de Conciliação Prévia de sua categoria em 28/10/2010. Em 16/11/2010 foi realizada sessão perante a Comissão de Conciliação Prévia, mas a conciliação restou infrutífera. Marluce ajuizou ação trabalhista em 14/02/2011, postulando indenização das férias não usufruídas e o pagamento da gratificação semestral suprimida. Foi arguida oportunamente a prescrição pelo empregador.

Assinale a alternativa correta:

A

Encontra-se prescrita a pretensão relativa à gratificação semestral, eis que suprimida durante o período prescrito decorrente de ato único do empregador.

B

Deve ser pronunciada a prescrição de todas as pretensões anteriores a 14/02/2006, exceto a pretensão relativa à gratificação semestral.

C

Deve ser pronunciada a prescrição das pretensões das indenizações das férias relativas aos períodos aquisitivos de 2000/ 2001, 2001/2002, 2002/2003, 2003/2004 e 2004/2005.

D

Deve ser pronunciada a prescrição das pretensões anteriores a 04/02/2006, inclusive da pretensão relativa à gratificação semestral.

E

Nenhuma das alternativas anteriores é correta.

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Q289174

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289174 Direito do Trabalho

Sobre a OIT é correto afirmar:

A

A capacidade internacional da OIT vem de ser ela uma organização permanente voltada para os direitos sociais, não estando fixada na sua Carta Constitutiva.

B

A OIT é constituída pelos Estados-Membros e pelos representantes dos empregados e dos empregadores.

C

A OIT tem personalidade jurídica e, precipuamente, capacidade para: adquirir bens, móveis e imóveis e dispor dos mesmos; contratar e intentar ações.

D

A OIT está vinculada às Nações Unidas, como órgão pertencente àquela organização supranacional para regrar os direitos humanos básicos do trabalhador.

E

A estrutura orgânica da OIT compreende uma Conferência Internacional do Trabalho; um Conselho de Administração, sob a direção de um Secretário Geral e uma Repartição Internacional do Trabalho, sob a direção de um Conselho de Administração.

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Q289106

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289106 Direito do Trabalho

Acerca das relações de trabalho:

I. A Consolidação das Leis do Trabalho prevê o acordo coletivo especial ou com propósito específico, considerado como o instrumento normativo por meio do qual o sindicato profissional, habilitado pelo Ministério do Trabalho e Emprego e uma empresa do correspondente setor econômico, estipulam condições específicas de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa e às suas respectivas relações de trabalho.

II. Segundo entendimento sumulado do TST, o descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao des- cumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas.

III. Segundo entendimento sumulado do TST, é aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, apenas.

E

III, apenas.

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Q289100

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289100 Direito do Trabalho

Considere as seguintes assertivas:

I. De acordo com o texto consolidado, os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na CTPS, bem como, os gerentes, diretores e chefes de departamento ou filial, desde que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, não seja inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento), estão excluídos do direito à percepção de horas extras, mas não estão excluídos do direito aos descansos intra e interjornada, bem como ao adicional noturno.

II. Segundo entendimento sumulado do TST, a gratificação semestral repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, ainda, pelo seu duodécimo na indenização por antiguidade e na gratificação natalina.

III. Segundo o texto consolidado, o acréscimo a título de adicional noturno, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de atividade, trabalho noturno habitual, será feito tendo vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades o aumento será calculado sobre o horário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem.

IV. Turno ininterrupto de revezamento é aquele em que a empresa funciona ininterruptamente, pela manhã, durante a tarde e também à noite, fazendo jus os empregados, ao adicional de horas extras, caso trabalhem em turnos fixos, além de seis horas diárias.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

II e III.

C

I e IV.

D

II, III e IV.

E

III.

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Q289099

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289099 Direito do Trabalho

O empregado afastado do emprego em virtude de exigências do serviço militar

A

tem o direito de voltar a exercer o cargo do qual se afastou, independentemente de comunicação ao empregador.

B

tem o direito de voltar a exercer o cargo do qual se afastou, desde que notifique o empregador dessa intenção no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do início do afastamento.

C

não tem o período de afastamento computado na contagem do contrato por prazo determinado, se assim acordarem as partes interessadas.

D

tem o período de afastamento computado na contagem do contrato por prazo determinado, independentemente de acordo entre as partes.

E

continuará percebendo sua remuneração durante os primeiros 90 (noventa) dias de seu afastamento.

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Q289095

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289095 Direito do Trabalho

A Cooperativa de Trabalho, segundo a Lei n^o 12.690/12,

A

poderá adotar por objeto social qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, desde que previsto no seu Estatuto Social, sendo obrigatório o uso da expressão “Cooperativa de Trabalho” na denomina- ção social da cooperativa.

B

é considerada de produção, quando constituída por sócios que contribuem com trabalho e capital para a produção em comum de bens e a cooperativa detém, a qualquer título, os meios de produção.

C

deve garantir aos sócios, duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, intervalo intra e inter jornada, pagamento de adicional de horas extras, repouso semanal e anual remunerados e décimo terceiro salário, dentre outros.

D

rege-se pelos seguintes princípios e valores: intercooperação, adesão livre e voluntária, participação econômica dos membros, irredutibilidade salarial, interesse pela comunidade, dentre outros.

E

contratada na modalidade de serviço, terá seu contratante como responsável subsidiário pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho quando os serviços forem prestados no estabelecimento deste último, ou em local por ele determinado.

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Q289092

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289092 Direito do Trabalho

Quanto à Comissão de Conciliação Prévia é correto afirmar:

A

A Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros, com mandato de dois anos, permitida uma recondução.

B

Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da Comissão, garantindo-se ao interessado o prazo de 8 (oito) dias para interposição de recurso ordinário.

C

O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

D

É vedada a dispensa dos representantes dos empregados e dos empregadores, membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei.

E

Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia, desde que formulada obrigatoriamente por escrito se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria.

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Q288770

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q288770 Direito do Trabalho

A respeito da suspensão e da interrupção do contrato de trabalho, é correto afirmar:

A

A suspensão do empregado por mais de 15 (quinze) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.

B

A percepção do auxílio-doença pelo empregado faz com que ocorra a interrupção do contrato de trabalho.

C

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por até 5 (cinco) dias consecutivos em virtude de casamento.

D

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.

E

O período de afastamento do empregado para cumprir as exigências do serviço militar obrigatório, quanto aos deveres do reservista, é considerado como de suspensão do contrato de trabalho.

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Q288768

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q288768 Direito do Trabalho

O FGTS

A

deverá ser depositado durante o período em que o empregado está licenciado em virtude de ter sofrido um acidente do trabalho.

B

beneficia também os trabalhadores eventuais.

C

em caso de despedida do empregado por força maior reconhecida pela Justiça do Trabalho, não sofre incidência de multa.

D

não é recolhido nos contratos de aprendizagem.

E

não é assegurado ao empregado público contratado sem concurso público, mesmo que lhe seja reconhecido o direito à percepção dos salários pela Justiça do Trabalho.

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Q287222

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Innova Prova: CESGRANRIO - 2012 - Innova - Técnico de Administração e Controle Júnior |

Q287222 Direito do Trabalho

Um trabalhador teve seu Repouso Semanal Remunerado (RSR) calculado com base na seguinte fórmula:
RSR = total das comissões recebidas na semana Imagem 011.jpg

total de dias úteis da semana.
O trabalhador em questão atua em regime de

A

horista

B

semanalista

C

mensalista

D

comissionista

E

tarefeiro ou pecista

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Q280491

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280491 Direito do Trabalho

Empregado portador do vírus HIV é dispensado sem justa causa pelo seu empregador, sendo que a doença não guarda nexo de causalidade com a atividade laboral desenvolvida. Segundo entendimento sumulado do TST, a dispensa, nesse caso,

A

é lícita, posto que a dispensa sem justa causa ou arbitrária, em qualquer situação, é autorizada pelo ordenamento jurídico brasileiro, se classificando como direito potestativo do empregador.

B

presume-se lícita, devendo o empregado comprovar a discriminação, posto que se trata de fato constitutivo de seu direito.

C

presume-se lícita, devendo o empregador comprovar que não houve discriminação, em atenção ao princípio da repartição dinâmica das provas.

D

presume-se discriminatória, posto tratar-se de doença grave que causa estigma ou preconceito, cabendo ao empregador comprovar que não praticou conduta discriminatória.

E

presume-se discriminatória e, sendo inválida, o empregado terá direito ao recebimento de indenização dobrada pelo período de afastamento, mas não à reintegração, já que não há previsão legal de garantia de emprego para os portadores de HIV.

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Q280489

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280489 Direito do Trabalho

A Lei no 7.064/82, com redação dada pela Lei no 11.962/2009, que regulamenta a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior, estabelece que

A

o retorno do empregado ao Brasil poderá ser determinado pela empresa quando der o empregado justa causa para a rescisão do contrato e quando o empregado se recusar a cumprir o aviso prévio.

B

empregador e empregado fixarão os valores do salário-base e do adicional de transferência mediante ajuste escrito ou verbal, tácito ou expresso.

C

o salário-base do contrato será obrigatoriamente estipulado em moeda nacional, devendo a remuneração, à exceção do adicional de transferência, ser paga no exterior, em moeda estrangeira.

D

serão considerados transferidos: o empregado removido para o exterior, cujo contrato estava sendo executado no território brasileiro; o empregado cedido à empresa sediada no estrangeiro, para trabalhar no exterior, desde que mantido o vínculo trabalhista com o empregador brasileiro; o empregado contratado por empresa sediada no Brasil para trabalhar a seu serviço no exterior.

E

o empregado designado para prestar serviços de natureza transitória por período igual ou superior a 90 (noventa) dias, desde que tenha ciência expressa dessa transitoriedade e receba, além da passagem de ida e volta, diárias durante o período de trabalho no exterior, que, sendo superiores a 50% (cinquenta por cento) do salário-base, terão natureza salarial, é excluído do regime desta lei.

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Q280488

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280488 Direito do Trabalho

A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada

A

quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna ou for portador do vírus HIV.

B

quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em situação de necessidade, cuja urgência e gravidade decorram de desastre natural.

C

quando o trabalhador tiver idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

D

no caso de suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias, comprovada por declaração do órgão gestor de mão de obra.

E

no caso de falecimento do trabalhador ou de seus dependentes, sendo o saldo pago aos seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do empregador, independentemente de inventário ou arrolamento.

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Q280475

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280475 Direito do Trabalho

A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas.

Considerando esta afirmação contida na Súmula 330 do TST, é jurisprudência dominante que

A

o trabalhador entabula transação perante a Comissão de Conciliação Prévia e declara a quitação geral ao seu contrato de trabalho, ficando assim impedido de reclamar qualquer parcela que eventualmente tenha remanescido em razão da quitação geral.

B

o trabalhador entabula transação perante o sindicato de classe e declara a quitação geral ao seu contrato de trabalho, ficando assim impedido de reclamar qualquer parcela que eventualmente tenha remanescido em razão da quitação geral.

C

o trabalhador terá sempre assegurado o direito de ação, desde que o pedido aos direitos que entenda possuir tenham fundamento no vício do consentimento.

D

o trabalhador terá sempre garantido o direito de ação, independentemente da arguição de vício de consentimento, pois a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, aqueles direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação de valores somente importará em validade quando expressamente consignado no recibo o respectivo período de validade.

E

as transações extrajudiciais, em hipótese alguma, irão gerar qualquer efeito no contrato de trabalho do empregado, mesmo que ocorram após a cessação do contrato de trabalho. Tal afirmação decorre do princípio protetivo que norteia a relação subordinada.

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Q280470

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280470 Direito do Trabalho

O empregado poderá considerar rescindido seu contrato de trabalho (art. 483, CLT) na hipótese de:

A

seu empregador constituir-se em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e vier a falecer, sem deixar suces- sores.

B

ao ocupar função de chefia, for tratado com rigor excessivo por seu superior, preposto ou subordinado.

C

deixar o empregador de lhe pagar corretamente as horas extras.

D

ser agredido fisicamente por cliente da empresa em que trabalha.

E

ao retornar às suas funções, após a licença em razão de acidente do trabalho, ser ordenado que trabalhe em setor diverso do qual antes trabalhava.

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Q274460

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista |

Q274460 Direito do Trabalho

Analise as proposições a seguir:

I. O direito de reclamar créditos resultantes da relação de emprego, perante a Justiça do Trabalho, prescreve em cinco anos na vigência do contrato de trabalho para os trabalhadores urbanos, mas aos rurais aplica-se apenas a prescrição bienal, contada a partir da extinção contratual.

II. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é parcial, exceto se o direito à parcela estiver também assegurado por lei.

III. A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida pelo empregado prescreve em dois anos contados da cessação do contrato de trabalho.

IV. O direito de reclamar o gozo ou remuneração de férias prescreve em cinco anos após a expiração do período aquisitivo ou, se for o caso, no prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q274455

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista |

Q274455 Direito do Trabalho

São requisitos de validade do contrato de trabalho:

A

objeto lícito, continuidade e onerosidade.

B

continuidade, onerosidade, pessoalidade, forma prescrita ou não defesa em lei.

C

subordinação jurídica, não eventualidade na prestação dos serviços e agente capaz.

D

objeto lícito, possível, determinado ou determinável; agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei.

E

validade do objeto, forma escrita e fixação do termo final.

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Q274453

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista |

Q274453 Direito do Trabalho

São sujeitos do contrato de trabalho:

A

apenas empregado e empregador.

B

empregado, empregador e empresa tomadora dos serviços terceirizados.

C

trabalhador temporário, empresa de trabalho temporário e empresa-cliente.

D

trabalhador avulso, órgão de gestão de mão de obra (OGMO) e empresa tomadora dos serviços.

E

trabalhador temporário e empresa tomadora dos serviços.

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Q274452

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista |

Q274452 Direito do Trabalho

Considera-se empregado

A

a pessoa física que presta serviços de natureza diária ao tomador de serviços, mediante subordinação jurídica, independentemente de remuneração.

B

a pessoa física ou jurídica que presta serviços de natureza não eventual a empregador, mediante subordinação jurídica e recebimento de salário.

C

a pessoa física que presta serviços de natureza contínua a uma pessoa jurídica, sempre mediante dependência econômica e recebimento de salário.

D

a pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, mediante subordinação jurídica e recebimento de salário.

E

a pessoa física que presta serviços de natureza contínua ao tomador dos serviços, sob dependência técnica, independentemente do recebimento de salário.

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Q274449

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista |

Q274449 Direito do Trabalho

As comissões de conciliação prévia destinam-se à solução dos conflitos

A

individuais e coletivos do trabalho.

B

coletivos do trabalho.

C

individuais do trabalho.

D

de natureza sindical.

E

relacionados às comissões internas de prevenção de acidentes.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito do trabalho

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