Questões de Direito do Trabalho para Concurso

Q756995

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado |

Q756995 Direito do Trabalho

Na cidade de Caratinga/MG, empregados e empresas celebraram contratos individuais de trabalho estabelecendo condições diversas das ajustadas anteriormente em Convenção Coletiva. Diante disso, assinale a penalidade que poderá ser aplicada no caso descrito.

A

Multa ao empregador.

B

Multa ao empregado e Sindicato.

C

Multa ao empregado e empregador.

D

Multa ao Sindicato e empregador.

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Q755559

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CRF-RS Prova: Quadrix - 2013 - CRF-RS - Assistente Jurídico |

Q755559 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias de 12 (doze) dias corridos, quando______________________________

A

não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes.

B

houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

C

houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas.

D

houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas.

E

houver tido de 32 (trinta e duas) a 40 (quarenta) faltas.

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Q754066

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2016 - EBSERH - Advogado (HUPEST-UFSC) |

Q754066 Direito do Trabalho

Em conformidade com o disposto na Consolidação das Leis Trabalhistas, no tocante aos Acordos Coletivos. Analise as alternativas a seguir e assinale a INCORRETA.

A

Os Sindicatos representativos de categorias econômicas ou profssionais e as empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem se recusar à negociação coletiva

B

Os empregados e as empresas que celebrarem contratos individuais de trabalho, estabelecendo condições contrárias ao que tiver sido ajustado em Convenção ou Acordo que lhes for aplicável, serão passíveis da multa neles fixada

C

Será passível de anulação disposição de Convenção ou Acordo que, direta ou indiretamente, contrarie proibição ou norma disciplinadora da política econômicofnanceira do Governo ou concernente à política salarial vigente, mesmo que produzindo quaisquer efeitos perante autoridades e repartições públicas, inclusive para fns de revisão de preços e tarifas de mercadorias e serviços

D

Os empregados de uma ou mais empresas que decidirem celebrar Acordo Coletivo de Trabalho com as respectivas empresas darão ciência de sua resolução, por escrito, ao Sindicato representativo da categoria profssional, que terá o prazo de 8 (oito) dias para assumir a direção dos entendimentos entre os interessados, devendo igual procedimento ser observado pelas empresas interessadas com relação ao Sindicato da respectiva categoria econômica

E

As Convenções e os Acordos poderão incluir entre suas cláusulas disposição sobre a constituição e funcionamento de comissões mistas de consulta e colaboração, no plano da empresa e sobre participação, nos lucros. Estas disposições mencionarão a forma de constituição, o modo de funcionamento e as atribuições das comissões, assim como o plano de participação, quando for o caso

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Q754065

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2016 - EBSERH - Advogado (HUPEST-UFSC) |

Q754065 Direito do Trabalho

Em conformidade com o que dispõe o DECRETOLEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa que apresenta a informação CORRETA no que diz respeito ao trabalho realizado por menor de 18 anos.

A

Verifcado pela autoridade competente que o trabalho executado pelo menor é prejudicial à sua saúde, ao seu desenvolvimento físico ou a sua moralidade, poderá ela obrigá-lo a abandonar o serviço, devendo a respectiva empresa, quando for o caso, proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de funções

B

Ao menor de 18 (dezoito) anos é vedado o trabalho noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) e as 6 (seis) horas

C

O trabalho exercido nas ruas, praças e outros logradouros dependerá de prévia autorização dos pais ou responsáveis, ao quais cabe comunicar ao Conselho Tutelar para verifcar se a ocupação é indispensável à sua própria subsistência ou à de seus avós ou irmãos e se dessa ocupação não poderá advir prejuízo à sua formação moral

D

É permitido o trabalho nos locais e serviços perigosos ou insalubres, constantes de quadro para esse fm aprovado pelo Diretor Geral do Departamento de Segurança e Higiene do Trabalho

E

É permitido o trabalho em empresas circenses, em funções de acróbata, saltimbanco, ginasta e outras semelhantes, desde que obtida autorização junto ao Conselho Tutelar e mediante a comprovação de o trabalho é indispensável à própria subsistência do menor

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Q752307

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2016 - EBSERH - Advogado (HUAP-UFF) |

Q752307 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta sobre a proteção do trabalho do menor após analisar os itens a seguir e considerar as normas do decreto-lei nº 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

A

É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos

B

É proibido qualquer trabalho a menores de dezoito anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos dezesseis anos

C

É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos

D

É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz

E

É proibido qualquer trabalho a menores de quinze anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos

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Q751671

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: COPASA Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - COPASA - Analista de Saneamento - Advocacia |

Q751671 Direito do Trabalho

São verbas rescisórias devidas, em caso de rescisão do contrato de trabalho por culpa recíproca das partes, EXCETO:

A

Metade do valor do 13º salário proporcional.

B

Indenização no percentual de 20% sobre o FGTS.

C

Metade do valor do aviso prévio.

D

Seguro-desemprego.

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Q749465

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q749465 Direito do Trabalho

Athenas trabalhou por oito anos na empresa Netuno Produções como secretária. Em razão de crise econômica, o contrato foi extinto após o aviso prévio trabalhado até 10/10/2015, sem receber as verbas da rescisão contratual, incluindo diferenças de depósitos do FGTS com a multa rescisória de 40%. Nesse caso, o prazo prescricional para ajuizar reclamação trabalhista termina em 10 de outubro de

A

2017, exceto quanto às diferenças de FGTS com 40%, cuja prescrição é trintenária.

B

2020 para todos os direitos trabalhistas.

C

2020, exceto quanto às diferenças de FGTS com 40%, cuja prescrição é decenal.

D

2018 para todos os direitos trabalhistas.

E

2017 para todos os direitos trabalhistas.

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Q749464

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q749464 Direito do Trabalho

Plutão, empregado da Construtora Piramidal Olímpica S/A, foi convocado e prestou o serviço militar compulsório. Nesse caso, sobre a suspensão do período aquisitivo de férias durante o período correspondente à prestação de serviço militar obrigatório, é correto afirmar:

A

Haverá suspensão, desde que ele retorne ao emprego nos 90 dias seguintes à cessação do serviço militar obrigatório.

B

Haverá suspensão, desde que ele compareça ao estabelecimento no prazo de 60 dias, contados da data em que se verificar sua baixa.

C

Não haverá suspensão, porque não há previsão legal para suspensão de período aquisitivo de férias, mas apenas de interrupção.

D

A suspensão depende de haver previsão em norma coletiva da categoria, porque não há previsão legal para esta suspensão

E

Haverá suspensão, desde que ele se apresente dentro do período aquisitivo de gozo relativo ao período concessivo que se pretende a suspensão.

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Q749463

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q749463 Direito do Trabalho

Medusa foi contratada como caixa do posto de combustíveis Abasteça S/A. O caixa fica localizado ao lado das bombas de abastecimento dos veículos, razão pela qual ela atua em atividade que implica risco acentuado por exposição permanente da trabalhadora a produtos inflamáveis e explosivos. Medusa ajuizou ação trabalhista postulando o pagamento de adicional, sendo verificadas as condições de risco por perícia judicial. Assim, conforme legislação aplicável, Medusa fará jus ao adicional de

A

penosidade, no valor de 10%, 20% ou 40% do salário mínimo regional, conforme classificação de risco mínimo, médio e máximo.

B

periculosidade, no valor de 25% sobre o valor da hora normal para cada hora trabalhada com exposição ao risco.

C

insalubridade, no importe de 30% sobre toda a sua remuneração, incluindo prêmios e gratificações.

D

periculosidade, no valor de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

E

insalubridade, no importe de 10%, 20% ou 40% do salário mínimo nacional, conforme classificação de risco mínimo, médio e máximo.

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Q749462

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q749462 Direito do Trabalho

São consideradas hipóteses de suspensão e interrupção do contrato de trabalho, respectivamente,

A

férias anuais remuneradas; descansos semanais remunerados.

B

aviso prévio trabalhado; aposentadoria por invalidez.

C

licença nojo de 2 dias por luto de familiar; dia de feriado religioso.

D

aposentadoria por invalidez; doação voluntária de sangue por um dia durante o ano.

E

férias coletivas; participação em curso ou programa de qualificação.

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Q749461

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q749461 Direito do Trabalho

A empresa Mitos S/A contratou Perseu para trabalhar como auditor fiscal na filial do município de São Paulo. Decorridos oito meses, esta filial foi extinta e Perseu foi transferido para a matriz da empresa em Brasília, mesmo sem sua anuência. Nessa situação, a transferência será considerada

A

ilegal porque não houve anuência do empregado, sendo de plano rescindido o contrato de trabalho.

B

lícita quando ocorrer a extinção do estabelecimento em que trabalha o empregado.

C

regular porque não há previsão legal para esta situação, podendo assim ser exercido o poder diretivo do empregador com base no jus variandi

D

irregular porque a alteração das respectivas condições de trabalho só é possível por mútuo consentimento.

E

legal desde que ocorra um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% do salário do empregado.

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Q749460

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q749460 Direito do Trabalho

A empresa onde Orpheu trabalha pretende incrementar sua linha de produção, oferecendo a ele a participação em curso de qualificação profissional, com duração de quatro meses, conforme previsão contida em convenção coletiva de trabalho. Orpheu assinou documento concordando com a oferta de seu empregador. Nessa situação, preenchidos os requisitos legais previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, o contrato de trabalho ficará

A

suspenso, não fazendo jus ao pagamento de salários durante o período de afastamento.

B

interrompido, fazendo jus ao pagamento de salários durante o período de afastamento.

C

suspenso, sem o pagamento de salários durante o período de afastamento, mas com uma ajuda de custo de 50% do valor do salário, conforme previsão legal.

D

interrompido, tendo direito legal a ajuda compensatória mensal no valor das refeições, despesas com transporte e 50% do valor do salário durante o afastamento.

E

rescindido, sem caracterizar suspensão ou interrupção e sem qualquer consequência de ordem financeira para as partes durante o afastamento, com novação do contrato a partir do retorno ao serviço normal.

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Q749459

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q749459 Direito do Trabalho

Hera, com formação em enfermagem, prestou serviços de cuidadora e enfermeira particular para a idosa Isis em sua residência a partir de 01/10/2015. Comparecia na casa de Isis em dois plantões por semana de 12 horas cada um, das 10 às 22 horas, com uma hora de intervalo para refeições e descanso. Recebia, no início de cada jornada, diária o valor de R$ 120,00 por plantão. O pagamento era feito por Apolo, filho de Isis que morava na mesma residência. Após um ano de prestação de serviços, Hera foi dispensada por Apolo, recebendo apenas pelo último dia de plantão. Insatisfeita com a situação, Hera ingressou com ação trabalhista em face de Isis. Neste caso, Hera será considerada

A

empregada urbana comum porque exerceu funções de enfermagem e tinha todos os requisitos legais previstos na CLT e na norma coletiva da categoria dos enfermeiros, não se enquadrando a hipótese de trabalho doméstico.

B

empregada doméstica, com direito às horas extras além da oitava diária, férias com 1/3, 13° salário, aviso prévio e FGTS com multa rescisória de 40%.

C

trabalhadora autônoma porque trabalhou para Isis, mas não recebeu pagamento desta pessoa, mas sim de seu filho que a contratou e remunerou.

D

trabalhadora autônoma e eventual sem vínculo de emprego doméstico e sem direitos trabalhistas por ausência do requisito de continuidade previsto em lei específica.

E

empregada doméstica, com direito apenas às férias com 1/3, 13° salário e aviso prévio, visto que o FGTS é facultativo e as horas extras não estão previstas para a categoria dos domésticos.

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Q749458

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q749458 Direito do Trabalho

Em relação à figura jurídica do empregado, conforme definição legal,

A

pode ser pessoa física ou jurídica, desde que preste seus serviços com natureza eventual, sob a subordinação jurídica do empregador e mediante remuneração.

B

é obrigatório que o empregado exerça seus serviços no estabelecimento do empregador para que possa ser verificado o requisito da subordinação.

C

um dos requisitos essenciais para caracterização da relação de emprego é a exclusividade na prestação dos serviços para determinado empregador.

D

o estagiário que recebe bolsa de estudos em dinheiro do contratante será considerado empregado.

E

o elemento fundamental que distingue o empregado em relação ao trabalhador autônomo é a subordinação jurídica.

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Q749457

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q749457 Direito do Trabalho

Considere:

I. A obrigação de comprovar o término do contrato de trabalho quando negado o despedimento é do empregador.

II. A descaracterização de um contrato de prestação de serviços de trabalhador sob sistema de cooperativa, desde que presentes os requisitos fático-jurídicos da relação empregatícia.

III. As cláusulas regulamentares que alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a alteração do regulamento.

Os itens I, II e III correspondem, respectivamente, aos princípios do Direito do Trabalho:

A

continuidade da relação de emprego; irrenunciabilidade; razoabilidade.

B

razoabilidade; primazia da realidade; intangibilidade salarial.

C

continuidade da relação de emprego; primazia da realidade; condição mais benéfica.

D

primazia da realidade; condição mais benéfica; instrumentalidade das formas.

E

irrenunciabilidade; continuidade da relação de emprego; prevalência do negociado sobre o legislado.

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Q749456

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q749456 Direito do Trabalho

Dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais inseridos no artigo 7° da Constituição Federal do Brasil de 1988, com objetivo de garantir e aprimorar a sua condição social, está

A

a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até sete anos de idade em creches e pré-escolas.

B

o salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.

C

o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos, salvo determinação diversa ajustada em convenção coletiva de trabalho em razão da especificidade da atividade.

D

a participação nos lucros, ou resultados, vinculada a remuneração e, obrigatoriamente, na gestão das empresas com mais de duzentos empregados.

E

a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.

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Q746115

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746115 Direito do Trabalho

Com relação à insalubridade, assinale a alternativa correta.

A

Basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo desnecessária a classificação por ato do Ministério do Trabalho e Emprego.

B

A limpeza em residências pode ser considerada atividade insalubre, desde que constatada por laudo pericial, ainda que não se encontre entre as classificadas na Portaria do Ministério do Trabalho.

C

A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, não pode repercutir na satisfação do respectivo adicional, pois o ato ofenderia o direito adquirido e o princípio da irredutibilidade salarial. Já a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional.

D

O fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador o exime do pagamento do adicional de insalubridade.

E

Atualmente, a exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade.

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Q742801

Ano: 2016 Banca: IADES Órgão: Ceitec S.A Prova: IADES - 2016 - Ceitec S.A - Analista Administrativo e Operacional - Advogado |

Q742801 Direito do Trabalho

De acordo com as vigentes súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

O empregado que se demite antes de complementar 12 meses de serviço não tem direito a férias proporcionais.

B

O pagamento relativo ao período de aviso prévio, desde que trabalhado, está sujeito a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

C

O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras, mas, durante as horas de sobreaviso, pelo fato de o empregado não se encontrar em condições de risco, é incabível a integração do referido adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas.

D

O adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário profissional será sobre ele calculado.

E

O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho cujas admissões tenham ocorrido a partir da publicação da Lei nº 12.506/2011.

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Q742798

Ano: 2016 Banca: IADES Órgão: Ceitec S.A Prova: IADES - 2016 - Ceitec S.A - Analista Administrativo e Operacional - Advogado |

Q742798 Direito do Trabalho

De acordo com os vigentes entendimentos fixados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em suas súmulas, assinale a alternativa correta.

A

O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional e o empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitidos mediante aprovação em concurso, não são beneficiários da estabilidade após três anos de efetivo exercício, prevista nº art. 41 da Constituição Federal de 1988.

B

A vedação prevista constitucionalmente de vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

C

Em face de expressa previsão constitucional da obrigatoriedade do concurso público para acesso à Administração Pública, direta ou indireta, não são convalidados os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da administração pública indireta, continua a existir após a respectiva privatização.

D

Salvo se constatada a inexistência de prejuízo, tendo havido pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula.

E

O jus postulandi das partes, estabelecido nº art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho, limita-se a quaisquer ações perante as varas do trabalho e os tribunais regionais do trabalho, não alcançando os processos que tramitem perante o TST, bem como perante o Supremo Tribunal Federal, ainda que, nesse último, haja discussão de matéria trabalhista.

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Q741734

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 3ª Região (SC) Prova: Quadrix - 2013 - CREF - 3ª Região (SC) - Administrador |

Q741734 Direito do Trabalho

Sobre a Presidência e Vice-Presidência da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), é correto afirmar que:

A

O empregador designará, anualmente, dentre os seus representantes, o Presidente da CIPA e os empregados elegerão, dentre eles, o seu Vice-Presidente.

B

O empregador designará, anualmente, dentre os seus representantes, o Vice-Presidente da CIPA e os empregados elegerão, dentre eles, o seu Presidente.

C

Tanto o Presidente quanto o Vice-Presidente da CIPA serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados.

D

A cada biênio, o empregador designará, dentre os seus representantes, o Presidente da CIPA e os empregados elegerão, dentre eles, o seu Vice-Presidente.

E

A cada biênio, o empregador designará, dentre os seus representantes, o Vice-Presidente da CIPA e os empregados elegerão, dentre eles, o seu Presidente.

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