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Q55481

Direito do Trabalho Alterações do contrato de emprego , Contrato por prazo determinado , Identificação Profissional (arts. 13 a 56) , Seguro desemprego , Direito do Trabalho , Dos contratos de natureza trabalhista , Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego , Cessação do contrato de emprego , Questões essenciais relativas aos contratos de emprego ( assuntos)

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa |

Q55481 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

O empregado, já aposentado por tempo de contribuição, que trabalha sem registro em CTPS, tem direito de receber do seu empregador o pagamento de indenização correspondente ao benefício do seguro-desemprego após sua despedida.

O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá exceder de 90 dias, salvo o contrato de experiência.

É obrigatória a anotação da hora de início e de término do intervalo intrajornada nos cartões de ponto, em registro manual, mecânico ou eletrônico, em todas as empresas.

Um Município despede seu empregado e deixa de quitar as verbas rescisórias devidas. Contestando reclamação trabalhista, o Município admite a dívida mas não realiza o pagamento das verbas rescisórias em primeira audiência. Neste quadro, o empregador está obrigado ao pagamento em dobro das verbas rescisórias incontroversas.

Na transferência de caráter provisório do empregado para localidade diversa da que resultar o contrato, deve o empregador pagar um adicional de pelo menos 25% dos salários percebidos na localidade de origem.

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Q43846

Direito do Trabalho Remuneração e salário , Contrato Individual de Trabalho: Generalidades , Seguro desemprego , Abono salarial , Dos contratos de natureza trabalhista , Questões essenciais relativas aos contratos de emprego ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Prova: CESPE - 2010 - Caixa - Técnico Bancário - Administrativo |

Q43846 Direito do Trabalho

No que diz respeito ao abono salarial e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), assinale a opção correta.

Alternativas

O abono salarial corresponde a, no máximo, quatro salários mínimos.

O FAT, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, é destinado ao custeio do Programa de Seguro-Desemprego, ao pagamento do abono salarial e ao financiamento de programas de desenvolvimento econômico.

Empregados que tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), até cinco salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante trinta dias no ano-base têm assegurado o direito à percepção do abono salarial.

Empregados que estejam cadastrados há pelo menos três anos no Fundo de Participação PIS-PASEP ou no Cadastro Nacional do Trabalhador têm assegurado o direito à percepção do abono salarial.

Bancos privados ou oficiais federais podem proceder ao pagamento das despesas relativas ao abono salarial, conforme normas definidas pelos gestores do FAT.

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Q43845

Direito do Trabalho Seguro desemprego , Questões essenciais relativas aos contratos de emprego ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Prova: CESPE - 2010 - Caixa - Técnico Bancário - Administrativo |

Q43845 Direito do Trabalho

Acerca do Programa do Seguro-Desemprego, assinale a opção correta.

Alternativas

A extinção do contrato de trabalho em decorrência de rescisão indireta possibilita a percepção dos valores relativos ao segurodesemprego.

Por falta de previsão legal, quando o empregado é retirado de situação de trabalho forçado, não faz jus ao seguro-desemprego.

A dispensa motivada dá ao empregado o direito à percepção dos valores inerentes ao seguro-desemprego.

O Programa do Seguro-Desemprego somente atende às necessidades de desempregados.

No caso da dispensa sem justa causa, o trabalhador terá direito à percepção do seguro-desemprego, desde que comprove ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física, relativa a cada um dos quatro meses imediatamente anteriores à data da dispensa.

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Q29883

Direito do Trabalho Seguro desemprego , Questões essenciais relativas aos contratos de emprego ,

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q29883 Direito do Trabalho

Assinale a opção correta, em relação ao seguro-desemprego.

Alternativas

O direito ao seguro-desemprego não é compatível com a percepção simultânea de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada.

A prova dos valores percebidos durante o período que a lei defi ne como aquisitivo do seguro-desemprego é que serve de parâmetro para a defi nição do valor do benefício, mas que nunca poderá ser inferior ao salário mínimo.

Não impede a percepção do benefício do segurodesemprego a existência de renda própria de que seja destinatário o trabalhador, desde que de origem privada.

A legislação defi ne como período aquisitivo do benefício do seguro-desemprego o de 6(seis) meses imediatamente anteriores à dispensa, e que se considera devidamente provado com a percepção de salários de pessoa física ou jurídica.

A morte do segurado é causa de cancelamento do benefício do seguro-desemprego.

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Q29880

Direito do Trabalho Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , Seguro desemprego , Questões essenciais relativas aos contratos de emprego ,

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q29880 Direito do Trabalho

Assinale a opção correta.

Alternativas

Em caso de aposentadoria concedida pela Previdência Social, o trabalhador não terá direito a levantar os valores depositados em sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devendo aguardar o prazo de três anos a partir da cessação da última relação de emprego.

A extinção normal do contrato a termo autoriza o levantamento dos valores depositados na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, salvo se se tratar de trabalhador temporário contratado na forma da Lei n. 6.019/1974.

De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o empregado poderá ter direito à indenização em caso de não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do segurodesemprego.

O trabalhador cujo contrato de trabalho foi extinto por culpa recíproca tem direito à percepção do segurodesemprego.

De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público (art. 37, § 20, da Constituição) não tem direito ao depósito do FGTS na conta vinculada, ainda que preservado o direito ao salário.

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41: E

42: B

43: A

44: E

45: C

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