Questões de Concurso Sobre terceirização no direito do trabalho em direito do trabalho

responde solidariamente com o contratado, em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais do contratado inadimplente.

responde subsidiariamente em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais do contratado inadimplente.

não responde nem solidária e subsidiariamente em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais do contratado inadimplente.

responde, apenas, subsidiariamente em relação a encargos trabalhistas do contratado inadimplente

responde, apenas, subsidiariamente em relação a encargos fiscais e comerciais do contratado inadimplente.

A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no sentido de que a contratação irregular não gera vínculo com os órgãos da administração pública, direta ou indireta (Súmula 331, II, do TST). Contudo, a impossibilidade de se formar vínculo com a administração pública não afasta o direito do trabalhador terceirizado às mesmas verbas asseguradas aos empregados públicos que exerçam funções idênticas àquele.

A terceirização no âmbito das entidades estatais é limitada à atividade– meio, atividades meramente instrumentais, como se depreende da Lei nº 5.654/79, que veio a regulamentar quais as atividades poderiam ser objeto de terceirização.

Tanto a tomadora, quanto a prestadora de serviços terceirizados, que atuem num mesmo estabelecimento, deverão implementar, de forma integrada, medidas de prevenção de acidentes e doenças do trabalho, de forma a garantir o mesmo nível de proteção em matéria de segurança e saúde a todos os trabalhadores do estabelecimento.

A jurisprudência trabalhista já pacificou o entendimento de que o contrato de trabalho temporário, embora regulado por lei especial, é um contrato de emprego, do tipo pacto a termo, submetido a regras especiais, sendo que a Lei nº 6.019/74 criou uma relação trilateral que se repete nas demais situações de terceirização.

O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, não poderá exceder de três meses, salvo autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, segundo instruções a serem baixadas pelo Departamento Nacional de Mão-de-Obra.

No contrato temporário, rompido imotivadamente antes do termo final do pacto, é devido o FGTS, acrescido de 40%, sem prejuízo da indenização prevista no artigo 479, da CLT.

Segundo entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, caso evidenciada exclusivamente a sua conduta intencional no cumprimento das obrigações previstas na lei de licitação, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

Na fase de execução, deve-se primeiro exaurir a execução contra os sócios da devedora principal, em face do benefício de ordem, para, somente depois, executar o responsável subsidiário.

Considerando que o contrato temporário é transitório, a legislação permite o trabalho de estrangeiros sob tal modalidade, quando portador de visto provisório.

) Trabalho temporário consiste no labor prestado por pessoa física a uma empresa, com a finalidade de atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço. Como no Direito do Trabalho o contrato pode ser inclusive tácito, vigora a mesma regra para o contrato firmado entre a empresa de trabalho temporário e o empregado colocado à disposição da empresa tomadora de serviço.

a empresa de segurança deverá ser citada na ação de responsabilidade civil, se esse procedimento for previsto no contrato de prestação de serviços, no caso em questão.

a empresa de segurança será responsável pelo pagamento de ações indenizatórias, se acionada e comprovado o ilícito.

o vigilante assumirá as responsabilidades penal e civil pelas ações que possam ser geradas pelo desvio de função.

o vigilante responderá penalmente, e o contratante do serviço será o responsável pelo pagamento de indenizações decorrentes.

o contratante da empresa de segurança deverá identificar e acionar a pessoa responsável pelo desvio de função do vigilante.