Questões de Direito Eleitoral - Partidos Políticos no Direito Eleitoral para Concurso

exemplar autenticado do inteiro teor do estatuto partidário, inscrito no Registro Civil.

exemplar autenticado do inteiro teor do programa do partido, inscrito no Registro Civil.

nome e qualificação dos delegados credenciados para representarem o partido perante o Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais.

certidão do registro civil do partido político como pessoa jurídica no cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Capital Federal.

certidões dos cartórios eleitorais que comprovem ter o partido obtido o apoiamento mínimo de eleitores exigido por lei.

A verticalização obriga, no sistema partidário atual, que os partidos políticos celebrem coligações idênticas no âmbito federal, estadual e municipal.

É permitido formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.

Na chapa da coligação podem inscrever-se candidatos filiados a qualquer partido político dela integrante.

Na propaganda para eleição majoritária, a coligação deverá utilizar sob sua denominação as legendas de todas as agremiações que a integram.

A filiação partidária é o mecanismo que possibilita ao cidadão o exercício da capacidade eleitoral passiva.

A filiação a partido político prescinde do pleno gozo dos direitos políticos.

O ato de filiação é interna corporis do partido político, havendo ingerência da Justiça Eleitoral exclusivamente nos casos de inobservância do procedimento formal.

O candidato deve estar filiado a partido político 1 (um) ano antes da eleição.

Tem por objetivo permitir que o Partido Político possa divulgar propaganda de seus candidatos a cargos eletivos.

É gratuita apenas para os partidos com representação no Congresso Nacional.

A propaganda eleitoral, no segundo semestre do ano eleitoral, no rádio e na televisão, ficará restrita ao horário eleitoral gratuito.

Pode ser objeto de censura prévia pela Justiça Eleitoral.

Em caso de duplicidade de filiação partidária, considera-se válida, de modo automático, aquela procedida em último lugar.

Os partidos políticos têm a obrigação de remeter, nos meses de abril e outubro de cada ano, a relação dos filiados à Justiça Eleitoral.

A filiação partidária é condição de elegibilidade, motivo pelo qual o atual sistema brasileiro admite a candidatura avulsa.

O deferimento da filiação ocorre mediante decisão judicial fundamentada.