Questões de Direito Eleitoral - Partidos Políticos no Direito Eleitoral para Concurso

O referido partido poderá lançar até dez candidatos, número total de membros da casa legislativa.

O partido em questão é autorizado pela lei a lançar candidatos até o dobro dos membros da câmara.

O número máximo de candidatos do partido nessa eleição poderá ser igual a quinze.

O número máximo de candidatos do citado partido deverá ser estipulado mediante resolução do TSE.

Competirá ao TRE do estado respectivo a definição do número máximo de candidatos no caso em apreço.

A coligação será representada perante a Justiça Eleitoral por seu representante ou por delegados indicados pelos partidos que a compõem, podendo nomear até três delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral.

A legislação permite coligação para a eleição proporcional

A legislação permite coligação para a eleição majoritária.

A legislação permite coligação para as eleições majoritária e proporcional.

O partido político assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, imediatamente após o seu registro no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, da Capital Federal.

A legislação estabelece a suspensão de novas cotas do fundo partidário ao partido político que não entregar a sua prestação de contas anual ou que venha a ser desaprovada.

Os filiados de um partido político têm iguais direitos e deveres.

Os partidos políticos devem observar, dentre outros, os seguintes preceitos: caráter nacional, proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros e prestação de contas à Justiça Eleitoral.

Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições, desde que o estatuto partidário não estabeleça prazo superior.

Quem se filia a outro partido deve fazer comunicação, no prazo de quarenta e oito horas, contados da nova filiação, ao partido e ao Juiz de sua respectiva Zona Eleitoral, para cancelar sua filiação; se não o fizer no prazo assinalado, fica configurada dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos.

Somente o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos fixados na Lei nº 9.096/95.

Somente pode filiar­se a partido político o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos.

Em caso de aliança político-eleitoral, é admitida a participação em programa de propaganda partidária de pessoa filiada a outro partido.

O partido deve-se referir necessariamente a um propósito eleitoral, desde que nacional.

É proibida a propaganda eleitoral paga, seja em rádio, seja em TV.

Eleições partidárias internas não podem ser divulgadas.

Somente partido político que tenha superado a cláusula de barreira tem direito à propaganda eleitoral gratuita em ano não-eleitoral.