Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Falência e Recuperação de Empresas para Concurso

Podem ser objeto de pedido de restituição, nos termos da l egislação falimentar,

Com relação aos processos de intervenção e liquidação de instituições financeiras, é INCORRETO afirmar:

Com relação ao direito empresarial, julgue os itens seguintes.

I A regra, no sistema jurídico brasileiro, é a da divisão patrimonial entre sócio e empresa. No entanto, em termos de obrigação tributária, o sócio-gerente pode ser responsabilizado pessoalmente, bastando a constatação de inadimplemento tributário da empresa.

II O processo e o julgamento das causas em que são partes instituições financeiras em regime de liquidação extrajudicial competem à justiça estadual, a menos que a União, suas entidades autárquicas ou suas empresas públicas sejam interessadas, na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes.

III As juntas comercias são órgãos federais.

Assinale a opção correta.

É (são) ineficaz(es), em relação à massa falida,

Conforme a Lei n.º 11.101, de 2005,