Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso

Qual das seguintes operações societárias caracteriza-se pela alteração do tipo societário, sem dissolução da pessoa jurídica, e frequentemente depende do consentimento unânime dos sócios? (Arts. 1.113, 1.114 e 1.115 do Código Civil)

O nome empresarial é um elemento fundamental para a identificação e distinção de empresas no mercado. Compreender as diferentes naturezas e espécies do nome empresarial é crucial para a atuação do Auditor Fiscal, pois permite a análise da regularidade e da conformidade da denominação social com a legislação vigente. Diante disso, assinale a alternativa que corretamente representa a natureza e as espécies do nome empresarial: (FRANCO, Gustavo. Direito Empresarial. Editora Elsevier, 2023. Páginas 200-220)

Sobre a duplicata, instrumento de crédito utilizado nas relações comerciais, é correto afirmar que: 

Um município realiza o pagamento de seus fornecedores basicamente por meio da emissão de cheques nominais, sendo rigorosamente atendidos pela Administração Municipal os principais princípios cambiários para assegurar a integridade e a confiabilidade na gestão financeira. Relacione adequadamente os principais princípios cambiários às respectivas situações.

1. Autonomia. 2. Cartularidade. 3. Literalidade.

( ) O cheque do Banco X, emitido para Medicamentos e Mais Ltda., fornecedora de materiais médicos foi endossado para terceiro e, mesmo havendo uma disputa judicial entre a instituição financeira e a fornecedora, o título pode ser cobrado, garantindo ao novo portador de boa-fé o direito de recebimento sem complicações.

( ) O cheque do Banco Y, emitido para pagamento a Serviços Urbanos Ltda., prestadora de serviços de manutenção urbana, apresentava todas as informações necessárias, como valor devido e identificação do beneficiário, sem quaisquer condições passíveis de gerar interpretações sobre obrigações mesmo não escritas.

( ) O cheque do Banco Z, emitido para pagamento à Papelaria e Materiais Ltda., fornecedora de materiais escolares, foi realizado e entregue fisicamente a ela, garantindo que os direitos vinculados ao título só pudessem ser exercidos mediante sua apresentação física, como o endosso a terceiros e exigência do pagamento.

A sequência está correta em

Em relação à propriedade e circulação das ações, baseando-se na Lei nº 6.404/1976 – Sociedade por Ações, é INCORRETO afirmar que: