Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado e favorecido, tampouco do regime único de arrecadação, para nenhum efeito legal, todas as pessoas jurídicas descritas a seguir, EXCETO:

Baseando-se na Lei nº 10.406/2002 – Código Civil, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

O balanço patrimonial deverá exprimir, com __________ e __________, a situação real da empresa e, atendidas as peculiaridades desta, bem como as disposições das leis especiais, indicará, distintamente, o ativo e o passivo.

No que diz respeito às ações ordinárias e às preferenciais, baseando-se na Lei nº 6.404/1976 – Sociedade por Ações, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Ações ordinárias.

(2) Ações preferenciais.

( ) Direito de voto em separado para o preenchimento de determinados cargos de órgãos administrativos.

( ) Exigência de nacionalidade brasileira do acionista.

( ) Prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo.

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado e favorecido, tampouco do regime único de arrecadação, para nenhum efeito legal, todas as pessoas jurídicas descritas a seguir, EXCETO:

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

I. IPI.

II. IOF.

III. COFINS.

IV. IE.

Estão CORRETOS: