Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Recuperação Judicial para Concurso
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Mirante da Serra Águas Minerais Ltda. EPP requereu a falência de Urupá Distribuidora de Bebidas Ltda. com base em crédito fundado em duplicata vincenda, sacada pela primeira sociedade no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em face da segunda.
Na petição inicial, a credora narra que a sociedade é composta por apenas dois sócios, ambos administradores, que estão ausentes do estabelecimento e não deixaram representante habilitado com recursos para pagar aos credores. O único estabelecimento encontra-se fechado há dois meses.
Com base no relato acima e nas disposições da Lei nº 11.101/05, assinale a afirmativa correta.
Maria, credora de um título de crédito, ingressou com um processo de execução somente contra o avalista João, já que o devedor principal, José, empresário individual, não possuía bens disponíveis para uma eventual constrição judicial. No curso do processo de execução, sobreveio a recuperação judicial de José, o que motivou o executado João a solicitar, com esse fundamento, que o juiz proferisse decisão que impedisse o prosseguimento do processo de execução e habilitasse o crédito no feito da recuperação judicial.
Nessa situação hipotética, considerando o entendimento jurisprudencial sumulado a respeito da matéria, o juiz da causa executiva deverá
No procedimento de recuperação judicial, a Lei reserva determinadas atribuições à Assembleia de Credores, entre as quais:
I. eleger o gestor judicial, quando do afastamento do devedor.
II. aprovar, rejeitar e revisar o plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor.
III. aprovar a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição.
IV. destituir o administrador judicial e eleger seu substituto.
Está correto o que consta APENAS em
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