Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Teoria Geral do Direito Empresarial para Concurso

O registro da matrícula e seu cancelamento dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais.

Propor a elaboração da tabela de preços dos serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis, na parte relativa aos atos de natureza federal.

Efetuar o arquivamento dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil, das declarações de microempresa e de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis.

Efetuar a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, na forma de lei própria.

Processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais e a elaborar os respectivos Regimentos Internos e suas alterações, bem como as resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais, bem como, expedir carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e o assentamento dos usos e práticas mercantis.

Cooperativas de produção, empresários individuais e sociedades do tipo limitada.

Sociedades do tipo limitada, sociedades do tipo simples e sociedades por ações.

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, sociedades do tipo simples e sociedades do tipo limitada.

Cooperativas habitacionais, empresários individuais e Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.

Empresários individuais, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e sociedades por ações.

A empresa individual de responsabilidade limitada não pode resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária em um único sócio.

A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada pode figurar em outras pessoas dessa espécie.

A expressão “EIRELI" deve compor o nome empresarial, devendo constar após a firma ou denominação social da empresa.

O capital social desse tipo de empresa não pode ser superior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no país.

Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades simples.

Em matéria de nome empresarial, não são exclusivas, para fins de proteção, palavras ou expressões que denotem termos técnicos, científicos, literários e artísticos do vernáculo nacional ou estrangeiro.

O princípio da veracidade garante, ao primeiro a registrar o nome empresarial, o direito de utilizá-lo, impedindo que terceiros o façam sem o seu consentimento.

A proteção ao nome empresarial decorre, automaticamente, do ato de inscrição de empresário ou do arquivamento de ato constitutivo de sociedade empresária, bem como de sua alteração nesse sentido, e circunscreve-se à unidade federativa de jurisdição da junta comercial que o tiver procedido.

Caso o estabelecimento empresarial venha a ser alienado, o adquirente pode utilizar o nome do alienante, observados os seguintes requisitos: o contrato deve permitir a utilização do nome do alienante pelo adquirente; o nome do alienante deve ser precedido do nome do adquirente; e deve constar a qualificação do adquirente na condição de sucessor do alienante.