Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Teoria Geral do Direito Empresarial para Concurso
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É órgão deliberativo inferior das Juntas Comerciais:
O Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis é composto pelos seguintes órgãos:
O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro: