Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Teoria Geral do Direito Empresarial para Concurso
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Acerca de assuntos relativos ao direito empresarial, julgue o item a seguir.
Empresa individual de responsabilidade limitada é constituída
por uma única pessoa e seu nome empresarial deve ser
formado necessariamente pela firma seguida da expressão
EIRELI.
Dadas as afirmativas sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins, conforme a Lei nº 8.934/94,
I. O registro público de empresas mercantis e atividades afins será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais.
II. Uma das finalidades do registro público de empresa é dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis.
III. O registro público serve para cadastrar tanto as empresas nacionais como as estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes.
IV. Através do registro público, é possível proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.
verifica-se que estão corretas
I. São requisitos do contrato social: agente capaz; objeto possível e lícito; forma prescrita ou não defesa em lei; todos os sócios devem contribuir para a formação do capital social e participarão dos resultados, positivos ou negativos. II. É nula a cláusula que exclua algum dos sócios dos lucros ou da participação nas perdas, bem como que estabeleça distribuição desproporcional à participação de cada um no capital social. III. A falta de pluralidade dos sócios ensejará a dissolução da sociedade, no prazo de cento e oitenta dias, desde que haja previsão contratual quanto ao prazo. IV. São cláusulas essenciais ao contrato social: tipo societário; objeto social; capital social; responsabilidade dos sócios; qualificação dos sócios; nomeação de administrador; nome empresarial; sede e foro; prazo de duração.
Assinale a alternativa correta.
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