Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Teoria Geral do Direito Empresarial para Concurso

Haverá uma junta comercial em cada unidade federativa, com sede na capital e jurisdição na área da circunscrição territorial respectiva, e as juntas comerciais subordinam-se administrativamente ao governo federal e tecnicamente ao Departamento Nacional de Registro do Comércio.

Qualquer pessoa, desde que comprovado o interesse, poderá consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões, mediante pagamento do preço devido.

As juntas comerciais autenticarão os instrumentos de escrituração das empresas mercantis e dos agentes auxiliares do comércio, as cópias dos documentos assentados e qualquer documento apresentados por particulares.

O Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), órgão integrante do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, tem por finalidade supervisionar e coordenar, no plano técnico, os órgãos incumbidos da execução dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e estabelecer e consolidar, com exclusividade, as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

A estrutura básica das juntas comerciais será integrada pelos seguintes órgãos: Presidência, Ouvidoria, Secretaria, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal.

pratica atos de comércio por conta própria, de modo habitual e com o objetivo de lucro.

pratica o comércio em nome de terceiro, de modo habitual e com o objetivo de lucro.

pratica atos de comércio por conta própria, ocasionalmente e com o objetivo de lucro.

pratica atos de comércio por conta própria, ocasionalmente e sem objetivo de lucro.

irregular

inativa

de fato

anulável

ilegal

É vedado constituir empresa individual de responsabilidade limitada para a prestação de serviços de qualquer natureza, cuja remuneração decorra da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.

O nome da empresa individual de responsabilidade limitada será por meio de firma formada pela inclusão da expressão “EIRELI”, após a designação da atividade desenvolvida.

É dispensada a integralização do capital para se constituir uma empresa individual de responsabilidade limitada.

A empresa individual de responsabilidade limitada poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

A pessoa física ou natural poderá constituir e figurar como sócia em mais de uma empresa individual de responsabilidade limitada, desde que, devidamente limitada a sua participação em relação a cada uma das sociedades constituídas.