Questões de Direito Financeiro - A Despesa Pública para Concurso
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No exercício seguinte, tais despesas devem ser:
Nesse cenário, o Manual Técnico de Orçamento (MTO) orienta que a complementação dos recursos para financiar a totalidade das despesas da seguridade social provém de(o):
Julgue o item a seguir, no que concerne a crédito público, despesa pública e fiscalização financeira e orçamentária, com base na jurisprudência do STF e no disposto na Lei n.º 4.320/1964.
É vedada a realização de despesas sem prévio empenho,
incluindo-se aquelas cujo montante não seja passível de
determinação.
Julgue o item a seguir, no que concerne a crédito público, despesa pública e fiscalização financeira e orçamentária, com base na jurisprudência do STF e no disposto na Lei n.º 4.320/1964.
A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis, os quais poderão advir
do excesso de arrecadação ou de superávit financeiro, desde
que estes sejam apurados no mesmo exercício em que
formalizada a abertura daqueles créditos.
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ao entendimento jurisprudencial do STF a respeito do que ela dispõe, julgue o item a seguir.
O descumprimento pela assembleia legislativa de
determinado estado ao previsto na LRF em relação ao limite
de gastos com pessoal impõe óbice intransponível à
contratação de operações de crédito.
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