Questões de Direito Financeiro - A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita para Concurso

Leia as afirmativas a seguir:
I. Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos os valores previstos na legislação vigente. II. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, a escrituração das contas públicas deve observar se as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.
Marque a alternativa CORRETA:

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000, analisar os itens abaixo:
I. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a algumas condições específicas definidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. II. Considera-se obrigatória de caráter continuado, tão somente a despesa corrente derivada de lei, que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um ano.

Quanto às Receitas Públicas, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

( ) O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de Lei Orçamentária.

( ) Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei da Responsabilidade Fiscal, sobre receita pública, em relação à previsão e à arrecadação, assinalar a alternativa CORRETA:

Nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO é enquadrada como renúncia de receita: