Questões de Direito Financeiro - As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA para Concurso

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Q2106509 Direito Financeiro
O último ano de mandato traz algumas vedações impostas legalmente ao titular de Poder ou órgão. Nesse sentido, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) emitiu um alerta à Câmara Municipal de determinado município paulista sobre uma dessas vedações, ao constatar, em posse da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que
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Q2106508 Direito Financeiro
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, pode-se dizer sobre os créditos adicionais que
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Q2106323 Direito Financeiro
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
Para que as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem sejam aprovadas, devem ser indicados os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, sendo excluídas as que incidem sobre
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Q2106322 Direito Financeiro
Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, no âmbito da União, assinale a afirmativa incorreta.
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Q2105783 Direito Financeiro
O Plano Plurianual (PPA) representa um dos principais instrumentos de organização das atividades do governo, pelo qual são estabelecidas diretrizes, objetivos e metas para a Administração Pública.
Acerca do PPA, assinale a afirmativa correta.
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Respostas
146: B
147: D
148: B
149: E
150: B