Questões de Concurso
Comentadas sobre as leis orçamentárias - ppa, ldo e loa em direito financeiro
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Antes de informar sobre esses riscos ao governador, o analista teve o cuidado de constatar os critérios e a forma de limitação de empenho aplicáveis a essa situação no(a):
Nesse caso, a emenda deve ser do tipo:
Julgue o item a seguir.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,
não se incluindo na proibição a autorização para abertura
de créditos suplementares e contratação de operações
de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos
termos da lei.
I. Ela abrange apenas o exercício financeiro a que se refere e é o documento legal que contém a previsão de receitas e a autorização de despesas a serem realizadas no exercício financeiro.
II. A LOA é um instrumento de planejamento que operacionaliza, em curto prazo, os programas contidos no Plano Plurianual.
III. A LOA é o documento que define a gestão anual dos recursos públicos, e nenhuma despesa poderá ser realizada se não for por ela autorizada ou por lei de créditos adicionais.
Está(ão) CORRETO(S):
A respeito do orçamento e da contabilidade pública, julgue o item.
O caráter impositivo da execução do orçamento
aplica‑se apenas às chamadas despesas discricionárias,
isso porque a execução das despesas obrigatórias
decorre da existência de legislação anterior, que cria
vínculos obrigacionais, definindo‑se pela própria
norma substantiva e não pelo fato de constar da
lei orçamentária.