Julgue o item a seguir.A Lei Orçamentária Anual (LOA) não co...
Julgue o item a seguir.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,
não se incluindo na proibição a autorização para abertura
de créditos suplementares e contratação de operações
de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos
termos da lei.
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O princípio da exclusividade proíbe que o orçamento tenha disposições estranhas à previsão de receita e à fixação de despesa. A exceção a esse princípio seria justamente a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito consta no art. 165, § 8º Constituição Federal:
Art. 165, § 8º: “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei".
GABARITO DO PROFESSOR: CERTO.
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Certo.
CF/88, Art. 165. § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
gab. C
Trata do Princípio Orçamentário da EXCLUSIVIDADE.
Previsão: §8º do art. 165 da CF.
REGRA: A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Impedindo assim, a inserção de chamadas "caudas orçamentárias" (orçamentos rabilongos).
EXCEÇÕES:
I - autorização para abertura de créditos suplementares ;
II - contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária - ARO, nos termos da lei.
Obs.: ambas as exceções podem ser autorizadas direto na LOA.
A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®
@hanny.carolinee
CONSTÂNCIA!!
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