A Lei de Orçamento Anual (LOA) deverá ter sua
proposta encaminhada do Executivo ao Legislativo,
quatro meses antes do término do exercício
financeiro e, indicativamente, compreenderá:
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem
vigência anual, valendo de sua publicação até o final
do exercício que orienta, e o encaminhamento do
projeto da proposta do Executivo ao Legislativo
deverá ocorrer até:
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O Plano Plurianual (PPA) é o mais alto
documento da hierarquia no sistema de planejamento
de qualquer órgão público, sendo correto afirmar que
sua vigência é de:
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De acordo com a Lei de Responsabilidade
Fiscal, a atualização monetária do principal da dívida
mobiliária refinanciada não poderá superar,
consoante previsão da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, a variação do índice de:
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