Questões de Direito Financeiro - As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA para Concurso
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I. O Poder Legislativo sancionará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, a lei de diretrizes orçamentárias. II. Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. III. O Ministério Público não está sujeito aos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Assinale