Questões de Direito Financeiro - As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA para Concurso

A Lei de Orçamento obedecerá aos princípios da:

De acordo com a Constituição Federal e com a Lei Complementar 101/2000 – LRF, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, e disporá também sobre outras matérias, exceto sobre:

A Lei no 4.320/1964 estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e Distrito Federal. De acordo com essa Lei, analise as seguintes assertivas:

I.DasPrevisõesPlurienais:asreceitasedespesasdecapitalserãoobjetodeumQuadrodeRecursos e de Aplicação de Capital aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um triênio. O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital será anualmente reajustado, acrescentando-se-lhe as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos.

II.Das Previsões Anuais: as propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômica-financeira, o programa anual de trabalho do governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade.

III.Da elaboração da Lei do Orçamento: se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento Vigente.

Quais estão corretas?

De acordo com a Constituição Federal de 1988 do Brasil, o modelo orçamentário compreende-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDOs e a Lei Orçamentária Anual - LOA. Sobre a Lei Orçamentária Anual é CORRETO afirmar que:

Com base na Constituição, na Lei 4.320/64 e nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs), é INCORRETO afirmar que: