Questões de Direito Financeiro - As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA para Concurso

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A Lei Orçamentária Anual (LOA) não prevê a necessidade de revisão ou monitoramento anual, uma vez que as prioridades e alocações estabelecidas no início do ano fiscal devem permanecer inalteradas até o final do período.

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O PPA é elaborado exclusivamente para a administração federal, não sendo necessário ou aplicável aos Estados, Distrito Federal e Municípios, que são livres para adotar seus próprios métodos de planejamento sem seguir as diretrizes estabelecidas pelo PPA.

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Apesar das despesas obrigatórias limitarem a discricionariedade do governo na LOA, ainda existe espaço para escolhas e prioridades na alocação de recursos, como no setor da educação, no qual o administrador pode optar por destinar verbas para a contratação de professores, instalação de laboratórios ou concessão de bolsas para pesquisadores.

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O Plano Plurianual (PPA) é uma ferramenta de planejamento governamental de médio prazo que define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos, iniciando no segundo ano do mandato do chefe do poder executivo e concluindo no final do primeiro ano do mandato de seu sucessor, garantindo a continuidade do planejamento.

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Embora o Plano Plurianual (PPA) seja elaborado quadrienalmente, ele é submetido a processos anuais de avaliação, revisão e monitoramento, proporcionando a adaptabilidade necessária para atender novas demandas e enfrentar problemas emergentes, seguindo princípios de transparência e integração com o orçamento.