Questões de Direito Financeiro - As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA para Concurso

Com relação ao Orçamento Público, assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento de planejamento estatal que compreende as metas e prioridades da administração pública federal, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA).

I. A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

II. A LOA estabelece para o exercício seguinte as metas e prioridades da Administração Pública e despesas de capital, bem como as orientações para a elaboração da lei orçamentária anual e disposições sobre as alterações na legislação tributária.

III. O projeto da LOA deve ser encaminhado ao Legislativo até 8 (oito) meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção do Chefe do Poder Executivo até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Sobre a LDO, é incorreto afirmar:

Com relação ao Plano Plurianual (PPA), assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(   ) O PPA é um instrumento de planejamento governamental de médio prazo, conforme previsto no artigo 180 da Constituição Federal.

(   ) O PPA começa no segundo ano de mandato do chefe do Poder Executivo e vai até o fim do primeiro ano do mandato subsequente.

(   ) O PPA deve observar os resultados do monitoramento e da avaliação das políticas públicas, no que couber e na forma da lei.

(   ) O PPA estabelece relação entre planos e programas de ação para os exercícios seguintes.

Assinale a sequência correta.

O orçamento anual, cuja proposta de lei é de iniciativa privativa do Poder Executivo, compreende três orçamentos distintos. Quais são eles?