Questões de Direito Financeiro - Classificação da receita pública para Concurso

A LRF fixa limites para o endividamento da União, dos estados, do DF e dos municípios e obriga os governantes a definirem metas fiscais anuais e a indicarem a fonte de receita para cada despesa permanente que propuserem.

A receita corrente líquida (RCL), base adotada pela LRF para o cumprimento de metas em geral, corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas de diferentes valores nos casos da União, dos estados, do DF e dos municípios.

No caso da União, o conceito de RCL inclui

I- os recursos oriundos da exploração econômica de bens.

II- os recursos decorrentes de atividades como comércio, transporte e comunicação.

III- os valores transferidos para estados e municípios por determinação constitucional ou legal.

IV- os valores obtidos em leilão de bens e mercadorias apreendidos devido a atividades ilícitas.

Estão certos apenas os itens

      Em busca de reforço no caixa para garantir o cumprimento da meta fiscal, o Ministério da Fazenda iniciou a venda de ações do Banco do Brasil (BB) que fazem parte do patrimônio do Fundo Soberano do Brasil (FSB). Esse fundo é uma espécie de poupança que o governo federal mantém desde 2008, para ser usada em momentos de necessidade de receitas.

      Sem alarde, um primeiro lote de 1 milhão dessas ações foi vendido em junho. O movimento, no entanto, só foi detectado pelo mercado financeiro nos últimos dias, o que obrigou o Ministério da Fazenda a confirmar a operação. Nos primeiros quinze dias de julho, outras 5,6 milhões de ações do BB foram vendidas.

Estado de S. Paulo. 17/7/2015. Internet: <http://economia.estadao.com.br> (com adaptações).

Considerando-se o critério de origem, as receitas descritas na reportagem classificam-se como