Questões de Direito Financeiro - Operações de crédito para Concurso

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Q1021983 Direito Financeiro
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, o Estado poderá conceder garantia em operações de crédito internas e externas contraídas pelo Município, desde que, sem prejuízo da observância das regras gerais para contratação de tais operações, seja ofertada
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Q1021660 Direito Financeiro
Ao tratar das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece:
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Q1017649 Direito Financeiro
A União poderá efetuar transferência voluntária de recursos para determinado município que esteja inadimplente com o pagamento de empréstimos anteriormente realizados, se
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Q1010594 Direito Financeiro
Quanto à responsabilidade fiscal dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.
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Q1008617 Direito Financeiro
Considere que determinada entidade integrante da Administração Pública, mais especificamente uma empresa pública, não dependente de recursos do Tesouro, tenha enfrentado, no curso do exercício, forte frustração das receitas estimadas, passando a ter dificuldade de pagar seus empregados. O Estado, na condição de acionista controlador da empresa, decidiu destinar recursos para fazer frente a tais despesas. De acordo com as disposições constitucionais que disciplinam a matéria, bem assim com os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Estado
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Respostas
101: D
102: A
103: A
104: D
105: C