Questões de Direito Financeiro - Origem e o controle para Concurso

Receita Corrente Líquida é o somatório das receitas tributárias. Elas são deduzidas, principalmente, de valores transferidos, por determinação constitucional ou legal, aos Estados e Municípios, no caso da União, e aos Municípios, no caso dos Estados, consideradas ainda as demais deduções previstas na Lei.

A Receita Corrente Líquida é apurada:

A Transparência da Gestão Fiscal poderá ser assegurada mediante:

I. Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

II. Liberação ao restrito conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

III. Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Legislativo das Unidades Federativas.

Está correto o que se afirma em:

Analise as afirmações a seguir sobre os dispositivos contidos no Capítulo II, Do Planejamento, da Lei Complementar Nº 101/2000, a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

( ) É vedada a identificação, na execução orçamentária e financeira, dos beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada na Constituição Brasileira.

( ) Integrará o projeto de lei do plano plurianual Anexo de Metas Fiscais, no qual serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

( ) O projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Assinale a sequência correta.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 2000, foi elaborada e recebida como instrumento capaz de produzir um novo padrão de gestão fiscal. Assinale a alternativa que apresenta o encarregado de fiscalizar, conforme essa lei, as novas regras que a lei estabelece.

Segundo a legislação nacional, a destinação de recursos públicos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas

Para efeito da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como:
I. Ente da Federação: a União, cada Estado e o Distrito Federal. II. Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação. III. Empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
Quais estão corretas?

A Lei Complementar nº 101/2000,também chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, tem como principal objetivo, de acordo com o caput do Art. 1º, estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. O parágrafo primeiro desse mesmo artigo define o que se entende como responsabilidade na gestão fiscal. Nesse contexto, assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
“A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e _____, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o _____ das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e _____ e a obediência a _____ e condições no que tange a renúncia de _____, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em _____ a pagar.“

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101, visa impor o controle dos gastos da União, estados, Distrito Federal e municípios. De acordo com essa lei, assinale a alternativa incorreta.

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101/2.000, analise as alternativas abaixo e assinale a incorreta

Com base nas assertivas sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, marque V para aquelas que considerar verdadeiras e F para as que considerar falsa. Em seguida marque a sequência correta (de cima para baixo). 

( ) A responsabilidade pela gestão fiscal pressupõe a ação transparente e planejada, a fim de prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites de despesas como por exemplo gastos com Saúde e Educação;

( ) São instrumentos de transparência da gestão fiscal: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos; 

( ) O Anexo de Metas Fiscais exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecendo em valores correntes e constantes a meta para o montante da dívida pública para o exercício a que se refere, integra anualmente o projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias;

( ) No Município de “Água Profundas”, que não possui Tribunal de Contas, foi apurada a Receita Corrente Líquida de R$ 10 milhões, o valor máximo para ser utilizado com despesa de pessoal do Poder Legislativo deste município será de R$ 600 mil; 

( ) É nulo de pleno direito o ato autorizado, que ocasione aumento de despesa com pessoal, expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão emissor. 

Considerando a LC n° 101/00, assinale a alternativa correta.

A sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertence, direta ou indiretamente, a ente federativo controlador e que dele recebe recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal é denominada