Questões de Direito Financeiro - Origem e o controle para Concurso

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Q2299014 Direito Financeiro
Sobre a Lei complementar 101/2000, denominada Lei de responsabilidade fiscal, é correto afirmar que:
Alternativas
Q2297603 Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa que apresenta o instrumento legal que conterá a reserva de contingência:
Alternativas
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: EMASA-SC Prova: FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Contador |
Q2284220 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101/2000) dispõe sobre a elaboração e publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

Assinale a alternativa correta sobre esses importantes instrumentos.

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Q2243475 Direito Financeiro
Determinado município pretende incrementar salário dos professores, a fim de garantir-lhes o piso salarial, conforme previsto na Lei Federal nº 9.394/96. O setor contábil informou que a despesa total com pessoal está acima de 95% do limite legal, de modo que a iniciativa foi submetida à avaliação pela Procuradoria Municipal. Tendo em vista a Lei Complementar nº 101/2000 e o caso hipotético, é correto afirmar que:
Alternativas
Q2219579 Direito Financeiro
Um instrumento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal que contribui para aperfeiçoar o processo de accountability, a transparência pública e o acompanhamento da gestão fiscal por parte da sociedade refere-se a(ao): 
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Q2213808 Direito Financeiro
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmações abaixo, em seguida, registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)O Ministério público está sujeito a Lei de Responsabilidade Fiscal. (__)Os órgãos da administração pública direta e as entidades da administração pública indireta estão sujeitos a Lei de Responsabilidade Fiscal. (__)As ONG´s estão atreladas a Lei de Responsabilidade Fiscal. (__)Os Municípios com população inferior a 6 mil habitantes estão à margem (não contemplados) da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
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Q2213801 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade fiscal, descreve normas que orientam as organizações sobre as finanças públicas. Assinale a alternativa correspondente com o objetivo central da Lei de Responsabilidade fiscal.

Alternativas
Q2187988 Direito Financeiro
A Lei de Diretrizes Orçamentárias ganhou destaque ainda maior no Brasil após os anos 2000 como peça de planejamento financeiro e orçamentário. Isto se deve, entre outros fatores, a: 
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Q2185119 Direito Financeiro
Primando pela transparência da gestão fiscal, a Lei Complementar Federal no 101, de 2000, estabelece que:
Alternativas
Q2185118 Direito Financeiro
Aos Municípios com população inferior a 50 mil habitantes, a Lei Complementar Federal no  101, de 2000, torna facultativa:
Alternativas
Q2170847 Direito Financeiro
A Lei Complementar 101/2000 tem como escopo estabelecer normas de finanças públicas e responsabilidade fiscal. Nesse sentido, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q2166911 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) estabelece os limites com o pessoal ativo e inativo e pensionistas de todos os entes federativos. Assim, o Município de Niterói, em cada período de apuração, NÃO poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de: 
Alternativas
Q2127044 Direito Financeiro
Sobre os instrumentos da transparência na gestão fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa que contém apenas itens CORRETOS.

I- O Relatório Resumido da Execução Orçamentária será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
II- O Relatório Resumido da Execução Orçamentária será composto por balanço financeiro, que especificará, por categoria econômica, as receitas por fonte e as despesas por grupo de natureza.
III- O Relatório de Gestão Fiscal será publicado até trinta dias após o encerramento de cada semestre. 
Alternativas
Q2110320 Direito Financeiro
Julgue o próximo item à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000.

A LRF exige responsabilidade na gestão fiscal e pressupõe a ação planejada e transparente em que sejam prevenidos riscos e corrigidos desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange, por exemplo, a renúncia de receita, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar. 
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Q2107626 Direito Financeiro
Em 2023, a Lei de Responsabilidade Fiscal completa vinte e três anos, com importantes avanços na gestão fiscal e na responsabilização dos agentes públicos. Entretanto, a multiplicidade de interpretações sobre determinados pontos da lei, sobretudo em relação aos gastos com pessoal, permite a ocorrência de situações chamadas pelos especialistas em finanças públicas de “contabilidade criativa” e “maquiagem fiscal”. Para dirimir essas situações, a ação apropriada, prevista em lei, que pode ser adotada é:
Alternativas
Q2107619 Direito Financeiro
Considere, hipoteticamente, um prefeito que deseja comprar vários equipamentos médico-hospitalares para a Secretaria Municipal de Saúde no final do mês de novembro do seu último ano de mandato. Sua preocupação é legítima e está relacionada com a crescente demanda populacional por exames de saúde após a atenuação da pandemia Covid-19. Entretanto, ele está preocupado com as implicações legais dessa ação e com um possível parecer desfavorável de suas contas, no futuro, por parte do Tribunal de Contas. Um Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas consultado sobre o caso, com base no regramento sobre o orçamento público no Brasil e na Lei de Responsabilidade Fiscal, responderia que:
Alternativas
Q2075375 Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), representou um marco para a Administração Pública, uma vez que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, visando uma gestão responsável, eficiente, eficaz e, sobretudo, transparente em benefício da sociedade.  Quanto ao âmbito de incidência das normas previstas na LRF, é CORRETO afirmar que elas abrangem e obrigam:
Alternativas
Q2066230 Direito Financeiro
Para a realização de compras na Administração Pública é necessário que a despesa pública seja previamente empenhada. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei:
Alternativas
Q2048395 Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, quantos dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso? 
Alternativas
Q2039355 Direito Financeiro
Analise as assertivas e responda.
I – União. II – Estados. III – Municípios.
Em conformidade com o disposto pela Lei Complementar 101 de 2000, que normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, das assertivas dispostas, é CORRETO afirmar ser ente(s) da federação qual a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente, não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida em 50% (cinquenta por cento).
Alternativas
Respostas
1: C
2: A
3: A
4: A
5: A
6: D
7: D
8: A
9: D
10: C
11: B
12: C
13: A
14: C
15: B
16: A
17: B
18: E
19: C
20: E