Questões de Direito Financeiro - Origem e o controle para Concurso
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) estabelece em todo território nacional, para metros relativos ao gasto público, a serem seguidos por todos os entes públicos da federação. Com efeito, as restrições orçamentárias tem por objetivo preservar a situação fiscal dos entes, seguindo de acordo com disciplinas estabelecidas pelos balanços anuais, com o fito especial de garantir e assegurar a saúde financeira.
Neste contexto, observando o artigo da Lei acima citada, complete a lacuna:
Art. 9° Se verificado, ao final de um bimestre,
que a realização da receita poderá não
comportar o cumprimento das metas de
resultado primário ou nominal estabelecidas
no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o
Ministério Público promoverão, por ato
próprio e nos montantes necessários, nos
trinta dias subsequentes,
____________________________, segundo os critérios
fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A responsabilidade na gestão fiscal não pressupõe a ação planejada e transparente na gestão pública.
II. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
Marque a alternativa CORRETA