Questões de Concurso Sobre origem e o controle em direito financeiro

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Q3141030 Direito Financeiro
O Relatório de Gestão Fiscal trata-se de um documento que tem como missão monitorar e controlar o cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Analise entre Verdadeiro (V) ou Falso (F) dos itens abaixo, qual corresponde a informações contidas num relatório de gestão fiscal.

(__)Despesas com pessoal. (__)Dívida consolidada. (__)Concessão de garantias. (__)Operações de suprimentos.

A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo: 
Alternativas
Q3140516 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, tem como objetivos o controle dos gastos públicos e a transparência na gestão fiscal. Apesar de não se encontrar transcrito de maneira explícita no texto da lei, é possível elencarmos os seguintes objetivos da LRF:  
1.    Estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal.
2.    Consolidar normas e regras já existentes, pois antes do surgimento da LRF, os órgãos competentes já haviam instituído normas e regras para o funcionamento das finanças públicas do Brasil enquanto a lei não surgia. Por sua vez, a LRF reúne, consolida essas regras e normas já existentes.
3.    Consagrar os princípios constitucionais relacionados às finanças públicas.
4.    Introduzir conceitos novos, por exemplo, transparência e responsabilidade no uso dos recursos públicos.
5.    Gerar informações e orientação para limitação de gastos públicos.
6.    Estabelecer forma de punição pela utilização incorreta dos recursos públicos. A LRF institui a responsabilidade fiscal como um meio para fiscalizar, cobrar e punir os gestores que utilizam de má-fé os recursos públicos. 

Analisando os objetivos da LRF, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3135975 Direito Financeiro
Carlos, Analista Legislativo, está revisando o balanço das contas municipais e identificou um aumento expressivo na dívida pública. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, qual é a principal obrigação do município em relação ao controle da dívida? 
Alternativas
Q3133503 Direito Financeiro
O fiscal de tributos Carlos precisa analisar um relatório financeiro e sabe que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites específicos para o gasto com pessoal em relação à receita corrente líquida. Esse limite para os Municípios é de:
Alternativas
Q3127339 Direito Financeiro
À luz das disposições constitucionais e da Lei Complementar n° 101/2000, a despesa total com pessoal do Município não poderá ultrapassar
Alternativas
Q3117060 Direito Financeiro
A Lei Complementar n° 101/2000 estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, esta que pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Abaixo estão alguns recursos necessários para a manutenção do equilíbrio nas contas públicas, julgue-os:

I.Obediência a limites e condições referente à geração de despesas com pessoal.
II.Descumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.
III.Obediência a limites e condições quanto às operações de crédito.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3100562 Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/200), assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3099325 Direito Financeiro
O Município Beta recebeu da União recursos oriundos de emendas individuais impositivas e deseja construir uma nova escola municipal. As emendas foram transferidas na forma de “transferência especial”.
Sobre o uso desses recursos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3096039 Direito Financeiro

Com base na Lei Complementar nº 101/2000 e na Lei nº 4.320/1964, julgue o item seguinte.


Os Conselhos de Fiscalização de Profissão, embora sejam entidades autônomas, estão sujeitos às exigências de transparência e responsabilidade fiscal estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), devendo publicar relatórios de gestão fiscal e prestar contas da utilização de recursos públicos e parafiscais.

Alternativas
Q3093932 Direito Financeiro
O último relatório periódico de acompanhamento das metas fiscais do Poder Executivo indicou que a realização da receita orçamentária poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no anexo de metas fiscais.
Nessa situação hipotética, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Poder Executivo observando a LDO deverá
Alternativas
Q3054632 Direito Financeiro
Entre os itens mencionados a seguir, assinale aquele que não deve ser considerado como despesa com pessoal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Alternativas
Q3026662 Direito Financeiro

Com base no disposto na LRF, julgue o seguinte item. 


O tribunal de contas estadual, em atenção ao limite prudencial, emitirá comunicação ao gestor municipal caso a despesa total com pessoal atinja 90% do limite máximo, situação em que o município estará proibido de prover cargos públicos que resultem em aumento dessa despesa. 

Alternativas
Q3026661 Direito Financeiro

Com base no disposto na LRF, julgue o seguinte item. 


Nos 180 dias anteriores ao final do mandato do chefe do Poder Executivo, não poderão ser praticados atos que resultem em aumento das despesas com pessoal.

Alternativas
Q3026659 Direito Financeiro

Com base no disposto na LRF, julgue o seguinte item. 


Em municípios com população inferior a 50 mil habitantes, a aferição dos limites com pessoal poderá ser semestral, desde que tais limites não sejam ultrapassados.

Alternativas
Q3026658 Direito Financeiro

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsequente.


A referida lei disciplina exclusivamente os limites e condições para geração de despesas com pessoal. 

Alternativas
Q3026657 Direito Financeiro

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsequente.


A LRF tem como objetivo secundário prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. 

Alternativas
Q3026656 Direito Financeiro

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsequente.


A LRF estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal.

Alternativas
Q3026654 Direito Financeiro

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsequente.


A LRF prescreve regras para o final de mandato, relativas a gastos com pessoal, que devem ser observadas pelos gestores públicos.

Alternativas
Q2565361 Direito Financeiro
Pode-se afirmar que o Estado tem como função satisfazer as necessidades públicas, que decorrem de uma obrigação constitucional ou legal, buscando garantir a realização dos direitos fundamentais. Nesse desiderato, necessita de recursos, razão pela qual desenvolve sua atividade financeira, cujas etapas são basicamente: obtenção, planejamento, execução, e gestão e controle. À luz da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelecem normas gerais de direito financeiros aplicáveis a todos os entes federativos, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q2517189 Direito Financeiro
As funções dos Tribunais de Contas são estipuladas na Lei Complementar nº 101/2000, que trata da responsabilidade fiscal no Brasil.
Assinale a opção que indica por quem as contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito dos Estados.
Alternativas
Respostas
1: D
2: E
3: A
4: A
5: B
6: B
7: D
8: C
9: C
10: B
11: C
12: E
13: C
14: C
15: E
16: E
17: C
18: C
19: B
20: D