Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei complement...

O limite das receitas estimadas provenientes de operações de crédito, no âmbito do projeto de lei orçamentária, será estritamente condicionado à soma das despesas classificadas como de capital, não podendo excedê-la.

As receitas previstas devem ser desdobradas pelo Poder Executivo em metas anuais de arrecadação, com especificação detalhada das ações de combate à sonegação fiscal e cobrança da dívida ativa.

As previsões de receita devem considerar a variação de índices de preços e a evolução do crescimento econômico, não sendo necessária a inclusão de fatores externos.

É permitida a realização de transferências voluntárias para entes federativos, mesmo que estes não tenham instituído todos os tributos de sua competência constitucional.

A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo pode ocorrer sempre que este entender necessário para atender aos interesses da sociedade.