De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 20...

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Q3191970 Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, como deve ser apurada a receita corrente líquida?
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Gab: A

Gabarito letra A

A receita corrente líquida (RCL) é o somatório das receitas arrecadadas por um ente federativo, como um município, estado ou distrito federal, em um período de 12 meses

Como e apurada ?

Como é calculada a RCL?

  • Soma-se a arrecadação do mês em referência e dos 11 meses anteriores 
  • Deduzem-se as duplicidades 
  • Deduzem-se as contribuições dos servidores para o sistema de previdência e assistência social 
  • Deduzem-se as receitas provenientes da compensação financeira entre regimes de previdência 
  • Deduzem-se as transferências efetuadas aos Municípios 
  • Deduzem-se os valores para o FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) 

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