A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) impõe que a o...

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Q393089

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito |

Q393089 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) impõe que a operação de crédito:

por antecipação de receita esteja proibida no último ano de mandato do Prefeito Municipal

com infração aos termos legais seja considerada nula, procedendo-se ao seu cancelamento, mediante a devolução do principal, acrescido de juros e demais encargos financeiros

entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, seja precedida de autorização do Banco Central do Brasil

por meio de assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, seja autorizada pelo Chefe do Executivo

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