Carlos, Analista Legislativo, está revisando o balanço das ...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3135975 Direito Financeiro

Carlos, Analista Legislativo, está revisando o balanço das contas municipais e identificou um aumento expressivo na dívida pública. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, qual é a principal obrigação do município em relação ao controle da dívida?

A dívida pública deve ser monitorada para que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo Senado Federal.

O município pode emitir títulos da dívida sem controle de órgãos externos.

A dívida pública deve ser paga integralmente dentro de um mandato.

A dívida pública não deve ultrapassar a receita total do município.

O município deve manter a dívida pública abaixo de 50% de sua receita corrente líquida.

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