Questões de Concurso
Sobre princípios gerais de direito financeiro em direito financeiro
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( ) Em função da independência e da autonomia dos Poderes, a iniciativa de apresentação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias federal é concorrente entre o Presidente da República, o Presidente da Câmara e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
( ) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para concessão de reajuste aos servidores e empregados públicos do ente da Federação, não superior à variação do poder aquisitivo da moeda aferido através de índice oficial de preços.
( ) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Assinale a alternativa que contenha a correta sequência, de cima para baixo.
O princípio da não vinculação ou não afetação de receita impede a
De acordo com a Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa que apresenta quais dotações podem ser classificadas como Inversões Financeiras.
Ao término do exercício social a que se referem, as despesas públicas legalmente empenhadas e não pagas serão classificadas como:
Entende-se por superávit financeiro, segundo a Lei nº 4.320/64,
De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, as despesas públicas são classificadas em duas categorias: correntes e de capital, sendo que as despesas correntes se classificam em dois grupos (transferências correntes e despesas de custeio) e as despesas de capital em três grupos (investimentos, inversões financeiras e transferências de capital).
Qual das alternativas associa corretamente os grupos de despesas públicas aos dispêndios (gastos) neles enquadrados, em conformidade com essa lei?
Atenção: Use os dados a seguir para responder às questões 44, 45 e 46.
Apuração dos gastos de uma Clínica de Pediatria.
Itens | Valor |
Material hospitalar aplicado nas consultas realizadas | 500 |
Salários da administração do consultório | 500 |
IPTU da sala de esterilização do consultório | 500 |
Medicamentos padronizados aplicados nos pacientes atendidos no mês | 1.500 |
Aluguel de recepção e da administração do consultório | 1.000 |
Salários dos Médicos (MOD) apropriados pelas consultas realizadas | 3.500 |
Depreciação por tempo de vida útil dos equipamentos médicos | 1.500 |
Salário do funcionário da recepção do consultório | 1.000 |
Na escrituração da Administração Pública, pela Lei 4.320/64, a aquisição de material de consumo para estoque, para posterior distribuição e consumo, é registrada nos seguintes sistemas de contas:
Atenção: Use os dados a seguir para responder às questões 44, 45 e 46.
Apuração dos gastos de uma Clínica de Pediatria.
Itens | Valor |
Material hospitalar aplicado nas consultas realizadas | 500 |
Salários da administração do consultório | 500 |
IPTU da sala de esterilização do consultório | 500 |
Medicamentos padronizados aplicados nos pacientes atendidos no mês | 1.500 |
Aluguel de recepção e da administração do consultório | 1.000 |
Salários dos Médicos (MOD) apropriados pelas consultas realizadas | 3.500 |
Depreciação por tempo de vida útil dos equipamentos médicos | 1.500 |
Salário do funcionário da recepção do consultório | 1.000 |
O regime orçamentário de registro das receitas e das despesas públicas, de acordo com a Lei n. 4.320/64, é definido como:
De acordo com a legislação vigente, analise as afirmativas a seguir e assinale a opção correta.
I. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
II. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual, quando compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual, somente podem ser aprovadas caso indiquem os recurso necessários, admitindo apenas os provenientes de anulação de despesa excluindo-se, exclusivamente, as que incidam sobre dotação para pessoal e seus encargos e as transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
III. É vedada a abertura de Créditos Adicionais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
São crimes contra as finanças públicas, exceto:
Compreendem receitas de capital, EXCETO
O critério de avaliação dos bens de almoxarifado, de acordo com a Lei nº 4320/64, é o
Considere as afirmativas seguintes acerca da Lei Federal Nº 4320/64.
I. O balanço orçamentário apresenta o resultado corrente e o resultado de capital, ocorrendo superávit do orçamento corrente quando a despesa corrente for superior à despesa de capital.
II. No balanço orçamentário, devem ser demonstradas as variações previstas, sejam elas ativas ou passivas, em comparação com as variações realizadas.
III. O excesso das receitas previstas em relação às receitas executadas é denominado déficit de arrecadação.
IV. O fato de parte da despesa prevista no orçamento deixar de ser executada é indicativo de economia orçamentária.
V. Segundo a Lei 4.320/1964, o balanço patrimonial demonstrará o ativo financeiro, o ativo permanente, o passivo financeiro, o passivo permanente, o saldo patrimonial e as contas de compensação.
O número de afirmativas INCORRETAS é:
Assinale a alternativa correta.
Constitui crime contra as finanças públicas
De acordo com o artigo 75, da Lei nº 4.320/64, o controle da execução orçamentária compreenderá:
I. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais que será feita através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.
II. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
III. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
IV. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
As afirmativas CORRETAS são:
Conforme o artigo 22, da Lei nº 4.320/64, a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de:
I. Termo de concessão de dotação superior aos quantitativos, desde que previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para cobertura de auxílios e subvenções.
II. Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico- financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico- financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.
III. Projeto de Lei de Orçamento.
IV. Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.
As afirmativas CORRETAS são:
Assinale a alternativa que apresenta o regime para reconhecimento das receitas e despesas orçamentárias, adotado no Brasil, para a Contabilidade Pública de acordo com a Lei nº 4.320/1964.
Sobre as fontes do Direito Financeiro, pode-se afirmar que:
Assinale a opção que não representa uma exceção ao princípio orçamentário da não afetação das receitas de impostos.
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