Questões de Direito Financeiro - Princípios Gerais de Direito Financeiro para Concurso

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: CISAMVE - SC Prova: FURB - 2025 - CISAMVE - SC - Advogado |

Q3323241 Direito Financeiro

Sobre os princípios do Direito Financeiro, julgue as assertivas a seguir:

I.Por força do princípio da anualidade orçamentária, o orçamento deve ser implementado de forma anual, para que possa sofrer as alterações necessárias para a implementação das diretrizes previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

II.O princípio da unidade orçamentária exige que o orçamento deve ser elaborado em um documento único, que abrange o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

III.Diante do princípio orçamentário da legalidade, que se refere à lei em sentido amplo e, portanto, abrange também o poder regulamentar, um Prefeito pode conceder, por decreto, aumento no vencimento dos professores em atividade no município, desde que haja dotação orçamentária suficiente e prévia autorização legislativa específica para tal finalidade.

Assinale a alternativa que indica apenas as assertivas corretas:

A

I e III.

B

III, apenas.

C

II, apenas.

D

II e III.

E

I, apenas.

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Q3307112

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q3307112 Direito Financeiro

Julgue o seguinte item, que versa sobre as leis de natureza orçamentária, o seu conteúdo, os requisitos e o processo de aprovação.

Não viola o princípio da anualidade a existência, na lei orçamentária anual, de despesas para exercícios seguintes com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

Certo

Errado

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Q3307103

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q3307103 Direito Financeiro

Acerca do orçamento público no Brasil, dos seus princípios e técnicas, bem como do ciclo e do processo orçamentário, julgue o item a seguir.

O princípio do orçamento bruto determina que não recaiam, sobre as receitas de impostos, vinculações a despesas específicas, órgãos e fundos, com algumas exceções constitucionais, de forma que o valor bruto total dos impostos seja alocado ano a ano, na forma da lei orçamentária anual.

Certo

Errado

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Q3299636

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Controlador interno |

Q3299636 Direito Financeiro

Na Administração Pública, a contabilidade tem um vasto campo de atuação, estando voltada para

A

a centralização nas pessoas de direito público.

B

as contas das pessoas de direito público e de direito privado.

C

as contas dos Estados.

D

as contas da União e dos Estados.

E

as contas da União.

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Q3298386

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Agente de Serviços de Tesouraria |

Q3298386 Direito Financeiro

Qual é o princípio orçamentário que estabelece que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas?

A

Universalidade.

B

Anualidade.

C

Legalidade.

D

Universidade.

E

Equilíbrio.

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Q3296542

Ano: 2025 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI Prova: IVIN - 2025 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI - Controlador Geral |

Q3296542 Direito Financeiro

Assinale a única alternativa incorreta:

A

Pelo princípio da entidade, o patrimônio da entidade deve ser distinto e considerado de forma separada do patrimônio pessoal de gestores e agentes públicos.

B

Pelo princípio do registro pelo valor original, os itens do patrimônio devem ser registrados pelos valores originais, os quais podem sofrer alterações posteriormente.

C

Pelo princípio da oportunidade, os fatos contábeis não devem ser registrados de imediato, mas sim oportunamente no momento mais conveniente para a entidade.

D

Pelo princípio da continuidade, presume-se que a entidade continuará suas atividades por um prazo futuro indeterminado.

E

Pelo princípio da prudência, o menor valor deve ser atribuído a itens do ativo e o maior valor aos itens do passivo.

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Q3291103

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291103 Direito Financeiro

O Direito Financeiro, assim como os demais ramos do Direito, tem princípios relacionados às normas gerais e aos valores e fundamentos da atividade financeira do Estado. Sobre os princípios do Direito Financeiro, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) O princípio da justiça fiscal objetiva a promoção da redução da desigualdade por meio da distribuição de riqueza, inclusive tendo como fundamento outro princípio constitucional previsto no artigo 5º: o princípio da igualdade.
(__) O princípio da organicidade não permite que seja inserido no corpo da Lei Orçamentária Anual qualquer dispositivo estranho à previsão de receitas públicas, despesas públicas, operações de créditos e aberturas de créditos adicionais.
(__) O princípio da economia determina a devida discriminação de todas as receitas e despesas, não podendo ser lançadas de forma genérica.
(__) O princípio da solidariedade refere-se à aplicação de receitas públicas de forma diferenciada entre os grupos sociais. Isso é feito por meio da arrecadação dessas receitas junto à sociedade, especialmente na forma de tributos.

A

F, F, F, V.

B

V, F, V, F.

C

V, F, F, V.

D

V, V, F, F.

E

F, F, V, V.

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Q3286443

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Comprador |

Q3286443 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que indica de forma CORRETA o que institui a Lei nº 4.320/64.

A

Estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos públicos.

B

Regula exclusivamente os procedimentos de arrecadação de tributos federais.

C

Cria regras específicas para contratos administrativos na Administração Pública.

D

Define normas específicas para a contabilidade empresarial privada.

E

Estabelece diretrizes orçamentárias apenas para o setor privado.

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Q3286441

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Comprador |

Q3286441 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que a gestão das finanças públicas seja feita de forma organizada e responsável. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um princípio dessa lei.

A

Gastos públicos sem necessidade de controle

B

Contratação de dívidas sem planejamento

C

Controle e prevenção de riscos financeiros

D

Dispensa de metas financeiras

E

Eliminação total de limites para despesas

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Q3272099

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFOPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico em Contabilidade |

Q3272099 Direito Financeiro

Considere a seguinte informação: O Governo Federal executou um programa governamental baseado em um decreto do Poder Executivo sem o respaldo do Poder Legislativo. Nessa situação, é correto afirmar que o Governo Federal feriu o princípio orçamentário da

A

legalidade.

B

publicidade.

C

transparência.

D

anualidade.

E

exclusividade.

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Q3272098

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFOPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico em Contabilidade |

Q3272098 Direito Financeiro

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 6, § 8º, define que “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”
Essa previsão constitucional se refere ao princípio orçamentário denominado

A

publicidade.

B

periodicidade.

C

orçamento bruto.

D

legalidade.

E

exclusividade.

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Q3265229

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Analista de Controle Interno |

Q3265229 Direito Financeiro

De acordo com o Princípio do Orçamento Bruto, todas as receitas e despesas são registradas na Lei Orçamentária Anual pelos valor total e bruto. Além disso, são

A

vedadas deduções.

B

vedadas estimativas.

C

obrigatórias explicações.

D

obrigatórias exemplificações.

E

incentivadas exclusões.

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Q3265219

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Analista de Controle Interno |

Q3265219 Direito Financeiro

Uma entidade do setor público vende um produto que inclui um valor identificável para serviços subsequentes. O valor é diferido e reconhecido como variação patrimonial aumentativa no exercício em que o serviço é executado.

O reconhecimento está de acordo com

A

a relevância.

B

a materialidade.

C

a tempestividade.

D

o regime de caixa.

E

o regime de competência.

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Q3265216

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Analista de Controle Interno |

Q3265216 Direito Financeiro

Em relação ao Balanço Financeiro, é correto afirmar que seu objetivo é evidenciar as movimentações de entradas e saídas que impactam, em um exercício financeiro,

A

o ativo imobilizado.

B

as contas de compensação.

C

o caixa e equivalentes de caixa.

D

as obrigações com terceiros de curto prazo.

E

as obrigações com terceiros de longo prazo.

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Q3264428

Ano: 2025 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2025 - UFSC - Assistente em Administração |

Q3264428 Direito Financeiro

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Nesse parágrafo, é possível visualizar o seguinte princípio orçamentário:

A

Publicidade.

B

Exclusividade.

C

Anualidade.

D

Não afetação das receitas.

E

Equilíbrio.

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Q3262518

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Auditoria Interna |

Q3262518 Direito Financeiro

Em determinado ente da Federação foi constatado que o Chefe do Poder Executivo encaminhou à deliberação legislativa projeto de Lei Orçamentária Anual contendo dispositivo autorizando a criação de cargos e contratação de pessoal nas áreas da saúde e segurança pública, ante o estado de extrema carência de pessoal nessas pastas. Nesse contexto, é correto afirmar que a situação hipotética descrita apresenta violação ao Princípio Orçamentário da:

A

Unidade.

B

Anualidade.

C

Exclusividade.

D

Especificidade.

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Q3207157

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CFESS Prova: CONSULPAM - 2025 - CFESS - Assistente Técnico de Tesouraria |

Q3207157 Direito Financeiro

Leia o enunciado a seguir, observando a lacuna existente:

Conforme Lei n.º 9.717/98, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão, até_______________________________________, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias, acumuladas no exercício financeiro em curso.

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna.

A

30 dias após o encerramento de cada semestre.

B

60 dias após o encerramento de cada semestre.

C

60 dias após o encerramento de cada bimestre.

D

30 dias após o encerramento de cada bimestre.

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Q3204066

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Administração |

Q3204066 Direito Financeiro

No que se refere a equipamentos e materiais permanentes que integram o patrimônio público, as Normas Gerais de Direito Financeiro

A

exigem a fixação de plaquetas e o tombamento de bens.

B

exigem a realização de inventário físico dos bens.

C

exigem Termo de Responsabilidade pelo uso e guarda de bens.

D

permitem a reavaliação de bens móveis.

E

preveem a incorporação, depreciação e baixa de bens.

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Q3179554

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179554 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta:

A

A subvenção econômica destinada à pessoa física no ato da contratação que tenha por objetivo proporcionar a aquisição ou a produção da moradia por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida será concedida apenas uma vez para cada beneficiário e poderá ser cumulativa com os descontos habitacionais concedidos nas operações de financiamento efetuadas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), vedada a sua concessão à pessoa física que: (i) seja titular de contrato de financiamento obtido com recursos do FGTS ou em condições equivalentes às do Sistema Financeiro da Habitação, em qualquer parte do País; (ii) seja proprietária, promitente compradora ou titular de direito de aquisição, de arrendamento, de usufruto ou de uso de imóvel residencial, regular, com padrão mínimo de edificação e de habitabilidade estabelecido pelas regras da administração municipal, e dotado de abastecimento de água, de solução de esgotamento sanitário e de atendimento regular de energia elétrica, em qualquer parte do País; (iii) tenha recebido, nos últimos 10 anos, benefícios similares oriundos de subvenções econômicas concedidas com recursos do Orçamento-Geral da União, do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) ou provenientes de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS, excetuados as subvenções e os descontos destinados à aquisição de material de construção e o Crédito Instalação, disponibilizados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), na forma prevista em regulamentação específica.

B

O Programa Minha Casa, Minha Vida atenderá famílias residentes em áreas urbanas com renda bruta familiar mensal de até R$ 8 mil e famílias residentes em áreas rurais com renda bruta familiar anual de até R$ 96 mil reais, conforme redação da Lei nº 14.620/2023, considerando faixas de renda para famílias residentes em áreas urbanas e faixas de renda para famílias residentes em áreas rurais. A atualização dos valores de renda bruta familiar deverá ser realizada anualmente, mediante ato do Ministro de Estado das Cidades. Para fins de enquadramento nas faixas de renda, o cálculo do valor de renda bruta familiar considerará os benefícios temporários de natureza indenizatória, assistencial ou previdenciária, como auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro-desemprego, benefício de prestação continuada (BPC) e benefício do Programa Bolsa Família, ou outros que vierem a substituí-los.

C

No âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida a União, por meio do Ministério das Cidades e da Caixa Econômica Federal, em conformidade com as dotações e disponibilidades orçamentárias e financeiras, poderá repassar aos entes estaduais, distrital e municipais, a título de transferência facultativa, fundo a fundo ou por meio da celebração de convênio, contrato de repasse ou instrumentos congêneres, no mínimo 5% (cinco por cento) da soma dos recursos de dotações orçamentárias da União, Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), além dos recursos de emendas parlamentares, podendo ser utilizados para: (i) retomada de obras paradas; (ii) obras de retrofit ou requalificação; (iii) obras em Municípios de até 50 mil habitantes.

D

Para os lotes urbanizados produzidos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, o investimento realizado pelo empreendedor na rede de distribuição de energia elétrica não poderá ser revertido em subsídio ou desconto em tarifa aos proprietários de lote, independente da proporção do impacto do investimento na sua tarifa.

E

A gestão operacional dos recursos do Orçamento-Geral da União será efetuada pela Caixa Econômica Federal, exceto quando destinados a: (i) complementar os descontos concedidos pelo FGTS; (ii) atender as famílias residentes em áreas rurais, na hipótese de concessão direta a pessoa física; ou (iii) alocar subvenção econômica com a finalidade de complementar o valor necessário a assegurar o equilíbrio econômico-financeiro das operações realizadas pelas instituições ou pelos agentes financeiros, incluídos os custos de alocação, de remuneração e de perda de capital e as despesas de contratação, de administração, de cobrança e de execução judicial e extrajudicial.

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Q3312220

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Baixo Guandu - ES Prova: Máxima - 2024 - SAAE de Baixo Guandu - ES - Contador |

Q3312220 Direito Financeiro

Texto associado

A questão foi baseada na Lei Federal 4.320/64 e suas alterações:

“A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios da: ”Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Unidade;

B

Universalidade;

C

Proporcionalidade;

D

Anualidade.

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Questões de Concurso Sobre princípios gerais de direito financeiro em direito financeiro

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