Questões de Direito Financeiro - Princípios Gerais de Direito Financeiro para Concurso

De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, as despesas públicas são classificadas em duas categorias: correntes e de capital, sendo que as despesas correntes se classificam em dois grupos (transferências correntes e despesas de custeio) e as despesas de capital em três grupos (investimentos, inversões financeiras e transferências de capital).

Qual das alternativas associa corretamente os grupos de despesas públicas aos dispêndios (gastos) neles enquadrados, em conformidade com essa lei?

Na escrituração da Administração Pública, pela Lei 4.320/64, a aquisição de material de consumo para estoque, para posterior distribuição e consumo, é registrada nos seguintes sistemas de contas:

O regime orçamentário de registro das receitas e das despesas públicas, de acordo com a Lei n. 4.320/64, é definido como:

De acordo com a legislação vigente, analise as afirmativas a seguir e assinale a opção correta.

I. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

II. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual, quando compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual, somente podem ser aprovadas caso indiquem os recurso necessários, admitindo apenas os provenientes de anulação de despesa excluindo-se, exclusivamente, as que incidam sobre dotação para pessoal e seus encargos e as transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.

III. É vedada a abertura de Créditos Adicionais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

Para fazer um orçamento é importante seguir alguns princípios básicos definidos através da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Todas as afirmações abaixo sobre os princípios orçamentários estão corretos, EXCETO.