Em relação aos Princípios Orçamentários, considere o seguint...
Em relação aos Princípios Orçamentários, considere o seguinte:
1. Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
2. Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
Os conceitos descritos nos itens 1 e 2 acima referem-se, respectivamente, aos princípios da:
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Vamos começar analisando o tema central da questão, que é sobre os Princípios Orçamentários. Esses princípios são regras fundamentais que orientam a elaboração e execução do orçamento público. Os itens descritos na questão referem-se especificamente aos princípios da Universalidade e da Exclusividade.
1. Princípio da Universalidade: Este princípio está explicitamente mencionado no caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964. Ele determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações mantidas pelo Poder Público. A ideia é que o orçamento seja abrangente, refletindo todas as operações financeiras do governo.
Exemplo prático: Imagine que o governo de um Estado decide criar um novo fundo para projetos ambientais. Pelo princípio da universalidade, todas as receitas e despesas desse fundo devem ser incluídas no orçamento estadual.
2. Princípio da Exclusividade: Este princípio é previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal. Ele estabelece que a LOA não deve conter dispositivos que não estejam relacionados à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto em casos específicos, como a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito.
Exemplo prático: Se o governo quer aprovar uma nova política de saúde, isso não pode ser feito através da LOA, a menos que esteja diretamente relacionado à previsão de receita ou à fixação de despesa.
Alternativa Correta: A - Universalidade e da Exclusividade. O item 1 descreve o princípio da Universalidade, pois fala sobre a necessidade de incluir todas as receitas e despesas no orçamento. O item 2 descreve o princípio da Exclusividade, ao afirmar que a LOA não deve conter dispositivos estranhos, salvo exceções.
Alternativas Incorretas:
B - Exclusividade e da Universalidade: Inverte a ordem correta dos princípios mencionados nos itens.
C - Unidade e da Universalidade: O princípio da Unidade se refere à existência de um único orçamento para cada ente federativo, mas não é o foco dos itens apresentados.
D - Exclusividade e da Unidade: Embora o princípio da Exclusividade esteja corretamente relacionado ao item 2, o item 1 não se refere à Unidade.
E - Unidade e da Exclusividade: De forma semelhante à alternativa D, mistura princípios que não correspondem aos itens da questão.
Uma possível pegadinha aqui é a inversão dos princípios nas alternativas. Para evitar esse tipo de erro, é importante ler atentamente cada descrição de princípio e associar corretamente com o conteúdo dos itens. Isso ajuda a garantir que você esteja correlacionando as descrições corretamente.
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