No âmbito do orçamento público em cada exercício, o montant...
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Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
MPA
Prova:
IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |
Q2566819
Direito Financeiro
No âmbito do orçamento público em cada exercício, o
montante da despesa autorizada não pode ser superior
ao total das receitas estimadas para o período. Tal
relação tem o objetivo de evitar o déficit fiscal. Tal
menção refere-se ao princípio do(a)