No que se refere à fiscalização financeira e orçamentária, j...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |
Q2208208
Direito Financeiro
No que se refere à fiscalização financeira e orçamentária, julgue o item a seguir, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
O dever do gestor público de prestar contas decorre do
princípio constitucional denominado publicidade.
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