Nos termos da Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito ...

A questão aborda os princípios da Lei nº 4.320/1964, que estabelece as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

O tema central é a identificação dos princípios orçamentários, que são regras fundamentais para a elaboração e execução do orçamento público. Os princípios mencionados na questão são:

I. Unidade: Refere-se ao princípio de que deve haver apenas um orçamento para cada exercício financeiro, garantindo a integração e a coordenação de todas as receitas e despesas públicas em um único documento.

II. Seletividade: Este não é um princípio orçamentário estabelecido na Lei nº 4.320/1964. A seletividade é mais comumente associada a tributos, como no caso do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), onde produtos essenciais podem ter alíquotas menores.

III. Universalidade: Determina que o orçamento deve contemplar todas as receitas e despesas do ente público, sem omissões, para assegurar a totalidade das operações financeiras do governo.

IV. Anualidade: Este princípio estipula que o orçamento deve ser elaborado e executado dentro de um período de um ano, permitindo a avaliação e o controle das finanças públicas em intervalos regulares.

Vamos analisar as alternativas:

Alternativa A - Somente os itens I e II: Incorreta, pois o item II, Seletividade, não é um princípio orçamentário estabelecido pela Lei nº 4.320/1964.

Alternativa B - Somente os itens I e III: Incorreta, pois o item IV, Anualidade, também é um princípio correto conforme a lei mencionada.

Alternativa C - Somente os itens I, III e IV: Correta. Os itens I (Unidade), III (Universalidade) e IV (Anualidade) são princípios orçamentários previstos na Lei nº 4.320/1964.

Alternativa D - Somente os itens II, III e IV: Incorreta. O item II (Seletividade) não é um princípio orçamentário segundo a Lei nº 4.320/1964.

Uma estratégia importante para interpretar questões como esta é conhecer bem os princípios orçamentários e estar atento a termos que não se aplicam ao contexto, como é o caso de "Seletividade".

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Resposta: C

Comentário: Os princípios regentes da lei orçamentária, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, são:

I. Unidade.

II. Universalidade.

III. Anualidade.

Portanto, os itens I, III e IV estão corretos.

Gabarito: Letra C

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O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, chamado exercício financeiro, e que corresponde ao civil. A universalidade do orçamento alia-se ao princípio da unidade. Na Lei 4.320/64, o cumprimento da regra é exigido nos seguintes dispositivos:

● Art. 2º A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

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Unidade

O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas. De acordo com o art. 165, “leis” de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Sendo que o § 5º do mesmo artigo reafirma a necessidade de que o orçamento público seja instituído por “lei”. Veda-se, ademais, nos incisos I e II do art. 167, o início ou a realização de programas ou projetos, ou de despesas, ou mesmo a assunção de obrigações fora do orçamento público. Obriga-se, assim, que qualquer autorização de gasto seja direcionado para a peça orçamentária.

O princípio da unidade é respaldado legalmente por meio do art. 2º da Lei 4.320/64 e pelo § 5º do art. 165 da CF 88.

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Universalidade

Princípio pelo qual o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado . O § 5º do art. 165 da CF determina que a lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

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Anualidade ou Periodicidade

O § 5º do art. 165 da CF 88 refere-se à existência de uma lei orçamentária anual. Conforme o art. 2º e 34 da Lei nº 4.320, de 1964, o orçamento é anual e o exercício financeiro coincidirá com o ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro).

O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, chamado exercício financeiro, e que corresponde ao civil. A exceção se dá nos créditos especiais e extraordinário autorizados nos últimos quatro meses do exercício, que podem ser reabertos nos limites de seus saldos, no ano seguinte, incorporando-se ao orçamento do exercício subsequente.

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Fonte: https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/principios

LEI 4.320

Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

BONS ESTUDOS!