Acerca de disposições constitucionais relativas ao direito ...

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Q2548320
Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro , A Receita Pública , O Conceito de Receita Pública ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Procurador Jurídico |
Q2548320 Direito Financeiro

Acerca de disposições constitucionais relativas ao direito financeiro e orçamentário, julgue o item que se segue. 


Em razão do princípio da não vinculação da receita, é proibida a alocação de recursos de taxas a qualquer outra finalidade que não o serviço a que ela se destina. 

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