“Na aprovação do orçamento de determinado ente federativo de...

Interpretação do Enunciado: A questão aborda os princípios orçamentários, que são diretrizes fundamentais no direito financeiro para a elaboração e execução do orçamento público. O enunciado descreve a necessidade de incluir todos os poderes, órgãos e fundos no orçamento com detalhamento das despesas, o que indica a aplicação de um princípio específico.

Princípio Orçamentário Abordado: A sentença refere-se ao princípio da Universalidade. Este princípio exige que todas as receitas e despesas sejam incluídas no orçamento, assegurando que nenhuma parte da atividade financeira do governo seja omitida. Esse princípio está previsto na legislação orçamentária brasileira, especificamente na Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro.

Exemplo Prático: Imagine que um município precisa aprovar seu orçamento anual. Segundo o princípio da universalidade, ele deve incluir no orçamento todas as fontes de receita e todas as despesas planejadas para o ano, sejam elas de órgãos da administração direta como secretarias municipais, ou da administração indireta, como fundações e autarquias.

Justificativa da Alternativa Correta (C - Universalidade): A alternativa C está correta porque o princípio da Universalidade determina que o orçamento deve contemplar todas as receitas e despesas dos órgãos governamentais, sem exceções. Isso garante uma visão completa e detalhada das finanças públicas, promovendo a transparência e o controle.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Publicidade: Este princípio se refere à obrigação de dar ampla divulgação do orçamento aprovado para garantir a transparência e o acesso à informação por parte da sociedade. Não aborda a inclusão de todos os órgãos e suas despesas.
• B - Exclusividade: Trata-se do princípio que estabelece que a lei orçamentária deve conter apenas assuntos relacionados ao orçamento, sem incluir matérias estranhas. Ele não está relacionado ao detalhamento das dotações orçamentárias para cada órgão.
• D - Orçamento Bruto: Este princípio exige que todas as receitas e despesas sejam registradas em seus totais sem deduções. Embora relacionado à apresentação das finanças, não é o foco do enunciado que trata da inclusão de todos os órgãos e despesas.

Conselho para Evitar Pegadinhas: Preste atenção aos detalhes do enunciado que mencionam a inclusão e o detalhamento das despesas de todos os poderes e órgãos, o que é uma pista clara para identificar o princípio da Universalidade.

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Universalidade

Princípio pelo qual o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado . O § 5º do art. 165 da CF determina que a lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Princípio segundo o qual a LOA deve compreender todas as receitas e despesas orçamentárias de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

fonte: glossário do Congresso Nacional

Na aprovação do orçamento de determinado ente federativo devem ser incluídos todos os Poderes, órgãos, fundos, tanto da administração direta quanto da indireta, com detalhamento da dotação orçamentária destinada a cada um dele...

Universalidade

RESPOSTA: LETRA C

PRINCIPIO DO ORÇAMENTO BRUTO- Art. 6º LEI 4320/64 Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE OU DA PUREZA ORÇAMENTÁRIA: Art. 165, § 8º, CF/88 A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE: Art. 165, § 8º, CF/88: A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

PRINCIPIO DA PUBLICIDADE DO ORÇAMENTO: Art. 48, LRF: São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.                

§ 1  A transparência será assegurada também mediante: 

I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;  

 II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;    

II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; e 

III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A