Home Concursos Públicos Questões Q56506 O denominado princípio da "não-afetação" significa que Próximas questões Com base no mesmo assunto Q56506 Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro , Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado | Q56506 Direito Financeiro O denominado princípio da "não-afetação" significa que Alternativas A não é possível a concessão de isenções de ICMS sem prévio convênio entre os Estados-membros. B a lei orçamentária não pode conter nenhum dispositivo que não seja relativo a receita ou a despesa. C as receitas provenientes das taxas somente podem ser aplicadas nos serviços públicos que ensejaram a sua cobrança. D as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não precisam obedecer às metas previstas no plano plurianual. E as receitas provenientes de impostos não podem ser vinculadas a nenhum órgão, fundo ou despesa. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (2) Comentários (5) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro