A Constituição Federal, no que se refere aos orçamentos, ved...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283329 Direito Financeiro

A Constituição Federal, no que se refere aos orçamentos, veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. Referida vedação reflete o princípio

do equilíbrio orçamentário.

do orçamento bruto.

da proibição do estorno de verbas.

da especificação.

da unidade de caixa.

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