Questões de Direito Financeiro - Realização da despesa pública para Concurso
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Determinado Município pretende renovar a concessão de isenção do IPTU para aposentados que recebem até 3 salários mínimos, benefício concedido anualmente.
Neste caso, é necessário que
Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item seguinte.
É nulo de pleno direito o ato de prefeito de município
brasileiro que resulte em aumento de despesa em geral nos
cento e oitenta dias anteriores ao final do seu mandato.
A respeito das competências dos ministérios integrantes da presidência da República e dos deveres do administrador público, julgue o item .
Se determinado ordenador de despesa pretender expandir a ação do órgão que dirige por meio do aumento global da despesa pública, poderá fazê‐lo se declarar que o aumento tem adequação financeira e orçamentária.
A respeito das competências dos ministérios integrantes da presidência da República e dos deveres do administrador público, julgue o item .
Determinado recurso público pode ser utilizado em categoria de programação diversa da prevista na lei orçamentária anual, desde que haja convergência de objetivos.
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