A luz da Lei n.° 4.320/1964, assinale a opção que apresenta o estágio da despesa o qual cria para o estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
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Supondo que em uma determinada prefeitura, a relação entre despesas correntes e receitas correntes, no período de 12 (doze)
meses, seja superior a 95%, razão pela qual o Poder Executivo adotou um ajuste fiscal, sendo, por isso,
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De acordo com o princípio da preservação do patrimônio público, é vedada a aplicação da
receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o
financiamento de despesa corrente, salvo:
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No decorrer do exercício, é necessário o acompanhamento
da arrecadação das receitas e do nível de execução das
despesas, a fim de monitorar todo o processo de cumprimento das metas de superávit primário. Caso esse
acompanhamento sinalize o não cumprimento das metas
estabelecidas, o governo providenciará:
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