Questões de Direito Internacional Público - Extradição, Expulsão e Deportação para Concurso

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Q842262 Direito Internacional Público

A respeito do instituto da extradição, julgue o item subsequente de acordo com o entendimento do STF.


Será excluído da detração o período em que o extraditando tiver ficado preso cautelarmente no Brasil por crimes cometidos em território nacional que não estiverem elencados no pedido de extradição.

Alternativas
Q842261 Direito Internacional Público

A respeito do instituto da extradição, julgue o item subsequente de acordo com o entendimento do STF.


A existência de vínculos conjugais e(ou) familiares do extraditando estrangeiro com pessoas de nacionalidade brasileira não se qualifica como causa obstativa da extradição.

Alternativas
Q842260 Direito Internacional Público

A respeito do instituto da extradição, julgue o item subsequente de acordo com o entendimento do STF.


Constitui óbice ao deferimento do pedido de extradição a inexistência, no ordenamento jurídico do Estado requerente, de sistema de progressão de regime de cumprimento de pena privativa de liberdade.

Alternativas
Q819089 Direito Internacional Público
No que se refere ao instituto da extradição afeita ao Processo Penal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |
Q498700 Direito Internacional Público
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
Alternativas
Respostas
16: C
17: C
18: E
19: D
20: D