Questões de Direito Internacional Público para Concurso
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Com relação ao Aquífero Guarani, que abrange os territórios dos quatro países que fundaram o MERCOSUL (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai):
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item subsequente.
Cassandra, brasileira naturalizada,
ingressou no serviço público do DF
mediante aprovação em concurso público.
Ocorre que, após regular ação penal que
tramitava perante a Justiça Americana,
restou comprovado seu envolvimento em
tráfico ilícito de entorpecentes naquele
país. Nesse caso, considerando que o
tráfico foi cometido depois de sua
naturalização, Cassandra não poderá ser
extraditada.
Quanto às problemáticas da nacionalidade, de situação jurídica do estrangeiro e da apatridia, considerando o sistema jurídico brasileiro em sua completude, julgue (C ou E) o item a seguir.
A política migratória brasileira, estabelecida pela Lei de
Migração, rege-se por princípios e diretrizes, como os
da universalidade, indivisibilidade e interdependência
dos direitos humanos, da não criminalização da
migração e da acolhida humanitária.
Tendo em vista o estágio atual do direito internacional do mar na sociedade internacional, com o reconhecimento da atuação crescente de organizações e tribunais internacionais, respectivamente, na resolução de problemas globais e de controvérsias internacionais, julgue (C ou E) o item a seguir.
No caso Chagos Marine Protected Area Arbitration
(Mauritius v. United Kingdom), relativo ao
estabelecimento de uma área marinha protegida pelo
Reino Unido em torno do arquipélago de Chagos,
tendo a Corte Permanente de Arbitragem servido
apenas como registry, o Tribunal Arbitral, constituído
em conformidade com o art. 287 e com o anexo VII da
Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar
CNUDM, concluiu que o Reino Unido tem a obrigação
de pôr fim à administração do Arquipélago de Chagos
o mais rapidamente possível e de que todos os
Estados-membros devem cooperar com a Organização
das Nações Unidas para completar a descolonização
de Maurício.
Tendo em vista o estágio atual do direito internacional do mar na sociedade internacional, com o reconhecimento da atuação crescente de organizações e tribunais internacionais, respectivamente, na resolução de problemas globais e de controvérsias internacionais, julgue (C ou E) o item a seguir.
No caso nº 21, Opinião Consultiva Request for an
Advisory Opinion submitted by the Sub-Regional
Fisheries Commission (SRFC) (Request for Advisory
Opinion submitted to the Tribunal), o Tribunal
Internacional do Direito do Mar (TIDM) reconheceu
que a União Europeia pode ser responsabilizada
(liability), na qualidade de organização internacional e
parte da CNUDM, pela violação da legislação
pesqueira de um Estado costeiro, ocasionada por navio
arvorando pavilhão ou bandeira de um de seus
Estados-membros, titular de uma licença de pesca
emitida no âmbito de um acordo de acesso à
pesca, a depender de o respectivo acordo conter
disposições específicas relativas à responsabilidade
(liability) por tal violação.